De acordo com a Lei n. 3.882, de 11 de dezembro de 1989, que aprovou o Cód...

De acordo com a Lei n. 3.882, de 11 de dezembro de 1989, que aprovou o Código Tributário do Município de Natal, identifi que o tributo cuja arrecadação não é de competência do Município.

Q169088 • Finanças Públicas • Receitas Públicas • ESAF • Prefeitura de Natal RN • Auditor do Tesouro Municipal

De acordo com a Lei n. 3.882, de 11 de dezembro de 1989, que aprovou o Código Tributário do Município de Natal, identifi que o tributo cuja arrecadação não é de competência do Município.

a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
b) Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito a sua aquisição.
c) Contribuição de Melhoria, decorrente de obras.
d) Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos.
e) Imposto sobre as Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto óleo diesel.

Questões sobre Receitas Públicas

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Q728905 • Direito Financeiro • Receitas Públicas • FCC • TCE CE • Auditor
Quanto à origem, as receitas públicas se classificam em originária, derivada e transferida, segundo classificação doutrinária. São espécies de receitas originária, derivada e transferida, respectivamente,
- a) multa administrativa, imposto e receita municipal produto do IPVA.
- b) tarifa, taxa e receita estadual produto do IR.
- c) receita municipal do IR, multa administrativa e laudêmio.
- d) contribuição de melhoria, prescrição aquisitiva e herança vacante.
- e) receita estadual produto do IPI, reparação de guerra e multa administrativa.
2

Q728871 • Direito Financeiro • Receitas Públicas • FCC • TCE PB • Assistente Jurídico
As receitas provenientes do uso de bens do Estado, de Impostos e de Taxas são consideradas, respectivamente, receitas
- a) originária, originária e derivada.
- b) derivada, originária e originária.
- c) originária, derivada e originária.
- d) originária, derivada e derivada.
- e) derivada, derivada e originária.
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Q728834 • Direito Financeiro • Receitas Públicas • FCC • TCE CE • Auditor
Em regra, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Esta vedação não terá cabimento nas seguintes hipóteses:
- a) repartição constitucional do produto da arrecadação de impostos; IPVA para conservação das vias públicas estaduais.
- b) IPTU para prestação de garantia para União; ITR para indenização por desapropriação para fins de Reforma Agrária.
- c) ITBI para pagamento de débitos para com a União; IPTU para prestação de garantia para o Estado.
- d) receita de impostos para prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita; IPI para financiamento de planos nacionais de desenvolvimento regional.
- e) receita de impostos para as ações e serviços públicos de saúde; receita de impostos para manutenção e desenvolvimento do ensino.
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Q167618 • Finanças Públicas • Receitas Públicas • ESAF • Prefeitura de Natal RN • Auditor do Tesouro Municipal
Com relação à classifi cação da Receita da Administração Pública, não se pode dizer que:
- a) as receitas, quanto à natureza, são divididas em orçamentárias e extraorçamentárias.
- b) a receita originária é proveniente do exercício da competência ou poder de tributar os rendimentos ou patrimônio da coletividade. É caracterizada pelo constrangimento legal para a sua arrecadação.
- c) as receitas, quanto à afetação patrimonial, são divididas em receitas efetivas e receitas por mutações patrimoniais.
- d) as receitas, quanto à regularidade, podem ser desdobradas em ordinárias e extraordinárias.
- e) a receita, quanto ao poder de tributar, é dividida conforme a discriminação constitucional das rendas: Federal (quando de competência da União), Estadual (quando de competência do Estado) e Municipal (quando de competência do Município).
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Q728601 • Direito Financeiro • Receitas Públicas • ESAF • TCE GO • Procurador do Ministério Público
As receitas públicas agrupam-se em duas grandes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Nesse contexto, as operações de crédito constituem
- a) Receita de Capital.
- b) Despesa de Capital.
- c) Transferência Corrente.
- d) Transferência de Capital.
- e) Receita Corrente.
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Q728878 • Direito Financeiro • Receitas Públicas • FCC • ARCE CE • Analista de Regulação
Classificam-se como receitas originária e derivada, respectivamente,
- a) laudêmio, na enfiteuse e taxa de ocupação de terreno de marinha.
- b) preço pela utilização de bem público e taxa de polícia.
- c) imposto e foro de terreno de marinha.
- d) contribuição de melhoria e pedágio.
- e) multa administrativa e empréstimo compulsório.
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Q728847 • Direito Financeiro • Receitas Públicas
Com a efetiva existência de excesso de arrecadação não comprometido, passam a ter cobertura os créditos adicionais
- a) especiais.
- b) suplementares reabertos.
- c) especiais reabertos.
- d) suplementares.
- e) extraordinários.
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Q728625 • Direito Financeiro • Receitas Públicas • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal da Segunda Categoria
Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.

Caso determinado estado da Federação apresente, como garantia ao pagamento de dívida que possui com a União, 5% da receita própria do IPVA, nessa situação, a afetação da receita não representa violação ao princípio da nãovinculação de receitas tributárias.
- a) Certo
- b) Errado
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Q163720 • Finanças Públicas • Receitas Públicas • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal
A Lei n. 4.320/64 classifica a receita segundo as categorias econômicas em receitas correntes e de capital e define as fontes que compõem cada categoria. Posteriormente, face à necessidade de melhor identificação dos ingressos nos cofres públicos, o esquema inicial foi desdobrado em subníveis que formam o código identificador de receita. Indique o desdobramento não pertinente.
- a) alínea
- b) subalínea
- c) rubrica
- d) elemento
- e) subfonte
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Q728605 • Direito Financeiro • Receitas Públicas
Excetuadas as correspondentes à transferências, caracteriza- se por afetar o ativo e o passivo permanentes, a receita
- a) patrimonial.
- b) de indenizações e restituições.
- c) de capital.
- d) industrial.
- e) agropecuária.

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