De acordo com a Lei n. 3.882, de 11 de dezembro de 1989, que aprovou o Código Tr...

Questão de Finanças Públicas da banca ESAF aplicada no concurso Prefeitura de Natal RN (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q169088•
Finanças Públicas•
Receitas Públicas•
ESAF•
Prefeitura de Natal RN•
Auditor do Tesouro Municipal

De acordo com a Lei n. 3.882, de 11 de dezembro de 1989, que aprovou o Código Tributário do Município de Natal, identifi que o tributo cuja arrecadação não é de competência do Município.

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito a sua aquisição.

Contribuição de Melhoria, decorrente de obras.

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos.

Imposto sobre as Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto óleo diesel.

Questões Relacionadas

Q167618•
Finanças Públicas•
Receitas Públicas•
ESAF•
Prefeitura de Natal RN•
Auditor do Tesouro Municipal

Com relação à classifi cação da Receita da Administração Pública, não se pode dizer que:

as receitas, quanto à natureza, são divididas em orçamentárias e extraorçamentárias.

a receita originária é proveniente do exercício da competência ou poder de tributar os rendimentos ou patrimônio da coletividade. É caracterizada pelo constrangimento legal para a sua arrecadação.

as receitas, quanto à afetação patrimonial, são divididas em receitas efetivas e receitas por mutações patrimoniais.

as receitas, quanto à regularidade, podem ser desdobradas em ordinárias e extraordinárias.

a receita, quanto ao poder de tributar, é dividida conforme a discriminação constitucional das rendas: Federal (quando de competência da União), Estadual (quando de competência do Estado) e Municipal (quando de competência do Município).

Q163720•
Finanças Públicas•
Receitas Públicas•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal da Receita Federal

A Lei n. 4.320/64 classifica a receita segundo as categorias econômicas em receitas correntes e de capital e define as fontes que compõem cada categoria. Posteriormente, face à necessidade de melhor identificação dos ingressos nos cofres públicos, o esquema inicial foi desdobrado em subníveis que formam o código identificador de receita. Indique o desdobramento não pertinente.

Q105040•
Finanças Públicas•
Receitas Públicas•
CESPE CEBRASPE•
ANTAQ•
Analista Administrativo Ciências Contábeis

Com relação às receitas e despesas públicas, julgue os itens a
seguir.

O pagamento dos tributos devidos pelos contribuintes constitui o estágio do recolhimento da receita. A arrecadação realiza-se com a transferência desses recursos para a conta única de cada ente, em prazos definidos contratualmente, com cada instituição.

Certo

Errado

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