Essa atitude, adotada pelo governo de Santa Catarina, denomina-se renúncia...

Essa atitude, adotada pelo governo de Santa Catarina, denomina-se renúncia de receita, de acordo com os parágrafos 6o do Art. 150 e 2o do Art. 155 da Constituição Federal.

Q169115 • Direito Econômico • Renúncia de receita • UFBA • UFBA • Cargos de Nível Superior

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O governo de Santa Catarina determinou que as empresas localizadas nas regiões
afetadas pelas chuvas torrenciais não precisariam recolher ICMS (Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços) por causa do prejuízo que tiveram em decorrência do estado de
calamidade pública decretado nas áreas afetadas.

Sobre essa determinação, é correto afirmar:

Essa atitude, adotada pelo governo de Santa Catarina, denomina-se renúncia de receita, de acordo com os parágrafos 6o do Art. 150 e 2o do Art. 155 da Constituição Federal.

a) Certo
b) Errado

Analisando...

Questões sobre Renúncia de receita

1

Q227243 • Direito Econômico • Renúncia de receita • CESPE CEBRASPE • FHS SE • Procurador
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Julgue os itens que se seguem, acerca das normas de direito
orçamentário.

Considere que a União amplie um benefício de natureza tributária, do qual decorra renúncia de receita. Nesse caso, a referida ampliação de benefício deve estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
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Essa atitude, adotada pelo governo de Santa Catarina, denomina-se renúncia...

Essa atitude, adotada pelo governo de Santa Catarina, denomina-se renúncia de receita, de acordo com os parágrafos 6o do Art. 150 e 2o do Art. 155 da Constituição Federal.

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