Questões Direito Administrativo Administração Indireta
As empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado e patrimônio...
Responda: As empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio e são criadas por lei específica.
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
As empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, sendo criadas por lei específica, conforme previsto no artigo 37, XIX da Constituição Federal. Dessa forma, a afirmativa está correta.
As empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, sendo criadas por lei específica, conforme previsto no artigo 37, XIX da Constituição Federal. Dessa forma, a afirmativa está correta.
Por Marina Schulli dos Santos em 31/12/1969 21:00:00
LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016
Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
O artigo 37, inciso XIX da Constituição Federal estabelece que somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação. Isso significa que a criação dessas entidades públicas requer uma legislação específica que defina sua área de atuação e funcionamento.
Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
O artigo 37, inciso XIX da Constituição Federal estabelece que somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação. Isso significa que a criação dessas entidades públicas requer uma legislação específica que defina sua área de atuação e funcionamento.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários