Questões Direito Administrativo Administração Indireta

As empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado e patrimônio...

Responda: As empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio e são criadas por lei específica.


1Q169134 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Cargos de Nível Superior, CORREIOS, CESPE CEBRASPE

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A respeito da estrutura e organização da administração pública
brasileira, julgue os itens de 43 a 47.

As empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio e são criadas por lei específica.

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💬 Comentários

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Camila Duarte
Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)

As empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, sendo criadas por lei específica, conforme previsto no artigo 37, XIX da Constituição Federal. Dessa forma, a afirmativa está correta.
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