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As empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado e patrimônio...
Responda: As empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio e são criadas por lei específica.
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
As empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, sendo criadas por lei específica, conforme previsto no artigo 37, XIX da Constituição Federal. Dessa forma, a afirmativa está correta.
As empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, sendo criadas por lei específica, conforme previsto no artigo 37, XIX da Constituição Federal. Dessa forma, a afirmativa está correta.
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