As empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado e ...

Gabarito: a)

As empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, sendo criadas por lei específica, conforme previsto no artigo 37, XIX da Constituição Federal. Dessa forma, a afirmativa está correta.

LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016
Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

O artigo 37, inciso XIX da Constituição Federal estabelece que somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação. Isso significa que a criação dessas entidades públicas requer uma legislação específica que defina sua área de atuação e funcionamento.