Sobre as regras que tratam dos Juizados Especiais Criminais, previstas na Lei n° 9.099/95, é correto afirmar que: A) a competência do Juizado será determinada pelo lugar do domicílio do acusado. B) é permitida a realização de citação por edital. C) é vedada a proposta de transação penal se ficar comprovado ter sido o agente beneficiado anteriormente pela mesma medida, no prazo de cinco anos. D) o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica a decadência do respectivo direito. E) a apelação será interposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor

C) é vedada a proposta de transação penal se ficar comprovado ter sido o agente beneficiado anteriormente pela mesma medida, no prazo de cinco anos.

Sobre as regras que tratam dos Juizados Especiais Criminais, previstas na Lei n° 9.099/...

Sobre as regras que tratam dos Juizados Especiais Criminais, previstas na Lei n° 9.099/95, é correto afirmar que:

✂️ a) a competência do Juizado será determinada pelo lugar do domicílio do acusado.
✂️ b) é permitida a realização de citação por edital.
✂️ c) é vedada a proposta de transação penal se ficar comprovado ter sido o agente beneficiado anteriormente pela mesma medida, no prazo de cinco anos.
✂️ d) o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica a decadência do respectivo direito.
✂️ e) a apelação será interposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor