Entidade da administração indireta, criada por lei específica, pode ser e...

Entidade da administração indireta, criada por lei específica, pode ser extinta por ato do Poder Executivo, desde que demonstrada e comprovada sua ineficiência.

Q169280 • Direito Administrativo • Organização da administração pública • CESPE CEBRASPE • CORREIOS • Cargos de Nível Médio

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Em relação à administração pública, julgue os itens a seguir.

Entidade da administração indireta, criada por lei específica, pode ser extinta por ato do Poder Executivo, desde que demonstrada e comprovada sua ineficiência.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Organização da administração pública

1

Q1162458 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Escrivão de Polícia Civil
Com referência à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.
- a) Os serviços sociais autônomos, por possuírem personalidade jurídica de direito público, são mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais.
- b) A fundação pública não tem capacidade de autoadministração.
- c) Como pessoa jurídica de direito público, a autarquia realiza atividades típicas da administração pública.
- d) A sociedade de economia mista tem personalidade jurídica de direito público e destina-se à exploração de atividade econômica.
- e) A empresa pública tem personalidade jurídica de direito privado e controle acionário majoritário da União ou outra entidade da administração indireta.
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2

Q1162332 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia • 2024
A distribuição de competência dentro de uma mesma pessoa jurídica de direito público; a criação de uma autarquia para lhe atribuir a titularidade e a execução de determinado serviço público; e a transferência da execução de determinado serviço público, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, caracterizam-se, respectivamente, como
- a) desconcentração, descentralização funcional e descentralização por colaboração.
- b) desconcentração, descentralização funcional e descentralização funcional.
- c) descentralização funcional, descentralização funcional e descentralização por colaboração.
- d) descentralização funcional, descentralização por colaboração e descentralização funcional.
- e) descentralização por colaboração, descentralização por colaboração e descentralização funcional.
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3

Q1162276 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Agente de Polícia • 2024
Com fundamento na legislação vigente e na doutrina majoritária a respeito da administração pública, de serviços públicos e de contratos administrativos, julgue os próximos itens.

I Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, a expressão administração pública designa os entes que exercem a atividade administrativa, tais como pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos.

II É corolário do princípio da supremacia do interesse público a previsão, em lei, de cláusulas exorbitantes aplicáveis aos contratos administrativos.

III É legítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica por razões de ordem técnica, de segurança das instalações, ou, ainda, em virtude do inadimplemento do usuário, quando houver o devido aviso prévio pela concessionária sobre o possível corte no fornecimento do serviço.

IV As polícias civis integram a administração pública indireta dos respectivos estados.

Estão certos apenas os itens
- a) I e III.
- b) I e IV.
- c) II e IV.
- d) I, II e III.
- e) II, III e IV.
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4

Q1161460 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • APICE • DPE PB • Agente Administrativo • 2021
O Estado, para realizar a sua função administrativa, que consiste em atender concretamente os interesses da coletividade, pode organizar-se administrativamente da forma e modo que melhor lhe aprouver, sujeito apenas às limitações e princípios constitucionais. Entretanto, é da tradição do Direito Administrativo Brasileiro adotar uma organização administrativa do Estado a partir da divisão de sua Administração Pública em Administração Direta (composta de órgãos públicos despersonalizados) e Administração Indireta (composta de entidades jurídicas dotadas de personalidade jurídica própria).
Desse modo, na organização de sua Administração, o Estado pode adotar basicamente as seguintes formas de realização da função administrativa: “centralização”, “descentralização”, “concentração” e “desconcentração”.
Com relação às funções administrativas, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A função administrativa é realizada de forma centralizada quando ela é desempenhada diretamente pela própria entidade estatal (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), por meio de seus vários órgãos e agentes públicos. Nessa forma de atuação, temos a Administração Pública direta, que é o próprio Estado.
( ) A função administrativa, por outro lado, é realizada de forma descentralizada quando a entidade estatal a exerce, não diretamente, mas de forma indireta, por meio de entidades administrativas que cria para esse fim específico e que integrarão a sua Administração Pública indireta (são as autarquias, fundações governamentais, empresas públicas, sociedade de economia mista e consórcios públicos).
( ) A concentração, a função administrativa é exercida no âmbito externo de cada entidade (política ou administrativa), por apenas um órgão público, sem qualquer divisão.
( ) E na desconcentração, a função administrativa é exercida também no âmbito externo de cada entidade (política ou administrativa), porém por mais de um órgão público, que divide competências.
Assinale a sequência CORRETA:
- a) F, F, V, V;
- b) V, F, V, F;
- c) V, V, F, F;
- d) V, V, V, V;
- e) F, F, F, V.
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5

Q1155272 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita • Prefeitura de Buriticupu MA • Agente de Transporte e Trânsito • 2022
Destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei municipal, observadas as normas gerais estabelecidas nas legislações federal e estadual, os municípios do Maranhão poderão instituir:
- a) Polícias militares.
- b) Batalhões de Bombeiro.
- c) Polícias civis.
- d) Guardas municipais.
- e) Polícias penais.
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6

Q1154954 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • POLICON • Prefeitura de Canarana MT • Agente Comunitário de Saúde • 2024
O Banco Central (BC), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Superintendência de Seguros Privados (SSP) e as agências reguladoras são exemplos de autarquias. Funai, Funasa, IBGE, Funarte e Fundação Biblioteca Nacional. As Autarquias e Fundações Públicas, para proverem os seus cargos dependem de prévia autorização do:
- a) Prefeito Municipal.
- b) Secretário da Educação Municipal.
- c) Vice Govenador do Estado
- d) Governador do Estado
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7

Q1154761 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • IDCAP • Prefeitura de Serra ES • Agente Municipal de Trânsito • 2024
A organização administrativa é estabelecida no Direito Administrativo que estuda a estrutura interna da Administração Pública, os órgãos e pessoas jurídicas que a compõem. A respeito deste tema, analise os itens abaixo:

I. Os Órgãos Públicos não podem ser sujeitos de direitose obrigações.
II. Órgão Público é um núcleo de competências estatais sem personalidade jurídica própria.
III. Os Órgãos Públicos são unidades abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuições do Estado.

Após análise, assinale a alternativa correta.
- a) Apenas os itens II e III estão corretos.
- b) Apenas os itens I e II estão corretos.
- c) Os Itens I, II e III estão corretos.
- d) Apenas o item II está correto.
- e) Apenas os itens I e III estão corretos.
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8

Q1154754 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • IDCAP • Prefeitura de Serra ES • Agente Municipal de Trânsito • 2024
De acordo com a estrutura da Administração Pública, os Órgãos Públicos podem ter classificações distintas. Assinale a alternativa correspondente a tipologia onde desempenham atividade de assessoria e aconselhamento a autoridades administrativas, emitindo pareceres e respondendo a consultas.
- a) Executores.
- b) Verificadores
- c) Gerenciais.
- d) Supervisores.
- e) Consultivos.
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9

Q1154552 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • FAEPESUL • Prefeitura de Araranguá SC • Agente de Trânsito
São exemplo de pessoas jurídicas da administração pública indireta, EXCETO:
- a) Instituto Nacional do Seguro Social.
- b) Fundação Estadual de Esportes.
- c) Banco do Brasil S/A.
- d) Empresa de Correios e Telégrafos.
- e) Polícia Militar Estadual.
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10

Q1154551 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • FAEPESUL • Prefeitura de Araranguá SC • Agente de Trânsito
A Administração Direta ou Indireta, quando encarregada de executar um ou mais serviços, distribui competências no âmbito de sua própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços, realizando desta forma o fenômeno jurídico-administrativo da:
- a) centralização.
- b) delegação.
- c) desconcentração.
- d) concentração.
- e) descentralização.
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