No que concerne à disciplina do mandado de segurança individual e coletivo, prev...

Questão de Direito Administrativo da banca FUNCAB aplicada no concurso Polícia Militar GO (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q16930•
Direito Administrativo•
FUNCAB•
Polícia Militar GO•
Cadete da Polícia Militar

No que concerne à disciplina do mandado de segurança individual e coletivo, prevista na Lei n° 12.016/09, assinale a alternativa correta.

O pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, ainda que a decisão denegatória não lhe tenha apreciado o mérito.

Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá apelação.

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.

É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, somente uma delas poderá requerer o mandado de segurança.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

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