Sobre as regras que tratam do crime, previstas no Decreto-Lei n° 1.001/69, as...

a) Pelos resultados que agravam especialmente as penas só responde o agente quando os houver causado dolosamente.

b) Considera-se sob coação resistível quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

c) Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente não pode invocar coação irresistível senão quando física ou material.

d) O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, não responde pelos atos já praticados.

e) Apena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente, em se tratando de crime que atente contra o dever militar, supõe lícito o fato, por ignorância ou erro de interpretação da lei, se escusáveis.