Sobre as regras que tratam da competência, previstas no Decreto-Lei nº 1.002/69, assinale a alternativa correta. A) É vedado o desaforamento no processo penal militar B) A conexão e a continência importam unidade de processo e julgamento, ainda que haja concurso entre a jurisdição militar e a comum. C) A distribuição realizada em virtude de ato anterior à fase judicial do processo não prevenirá o juízo D) Para o militar em situação de atividade, o lugar da infração, quando este não puder ser determinado, será o da unidade, navio, ou órgão onde estiver servindo. E) Há conflito de competência negativo quando duas ou mais autoridades judiciárias entenderem, ao mesmo tempo, que lhes cabe conhecer do processo.

D) Para o militar em situação de atividade, o lugar da infração, quando este não puder ser determinado, será o da unidade, navio, ou órgão onde estiver servindo.

Questões Direito Processual Penal Militar

Sobre as regras que tratam da competência, previstas no Decreto-Lei nº 1.002/69, assina...

Responda: Sobre as regras que tratam da competência, previstas no Decreto-Lei nº 1.002/69, assinale a alternativa correta.

1Q16940 | Direito Processual Penal Militar, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCAB

Sobre as regras que tratam da competência, previstas no Decreto-Lei nº 1.002/69, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É vedado o desaforamento no processo penal militar
✂️ b) A conexão e a continência importam unidade de processo e julgamento, ainda que haja concurso entre a jurisdição militar e a comum.
✂️ c) A distribuição realizada em virtude de ato anterior à fase judicial do processo não prevenirá o juízo
✂️ d) Para o militar em situação de atividade, o lugar da infração, quando este não puder ser determinado, será o da unidade, navio, ou órgão onde estiver servindo.
✂️ e) Há conflito de competência negativo quando duas ou mais autoridades judiciárias entenderem, ao mesmo tempo, que lhes cabe conhecer do processo.