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Sobre as regras que tratam da competência, previstas no Decreto-Lei nº 1.002/...

Sobre as regras que tratam da competência, previstas no Decreto-Lei nº 1.002/69, assinale a alternativa correta.

Q16940 • Direito Processual Penal Militar • FUNCAB • Polícia Militar GO • Cadete da Polícia Militar

Sobre as regras que tratam da competência, previstas no Decreto-Lei nº 1.002/69, assinale a alternativa correta.

a) É vedado o desaforamento no processo penal militar
b) A conexão e a continência importam unidade de processo e julgamento, ainda que haja concurso entre a jurisdição militar e a comum.
c) A distribuição realizada em virtude de ato anterior à fase judicial do processo não prevenirá o juízo
d) Para o militar em situação de atividade, o lugar da infração, quando este não puder ser determinado, será o da unidade, navio, ou órgão onde estiver servindo.
e) Há conflito de competência negativo quando duas ou mais autoridades judiciárias entenderem, ao mesmo tempo, que lhes cabe conhecer do processo.

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Questões de Direito Processual Penal Militar

1

Q1079673 • Direito Processual Penal Militar • Medidas Assecuratórias e Preventivas • VUNESP • PM SP • Oficial do Quadro Auxiliar
Em relação ao sequestro, previsto no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que
- a) por se tratar de competência da Justiça Militar, quaisquer bens podem ser suscetíveis de sequestro.
- b) para a decretação do sequestro, é necessário somente a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.
- c) todo dinheiro apurado será recolhido ao Tesouro Nacional.
- d) se a autoridade judiciária militar entender que se trata de matéria de alta indagação, remeterá o embargante para o juízo cível e não manterá o sequestro.
- e) transitada em julgado a sentença condenatória, a autoridade judiciária militar, sempre de ofício, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.
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2

Q1079672 • Direito Processual Penal Militar • Medidas Assecuratórias e Preventivas • VUNESP • PM SP • Oficial do Quadro Auxiliar
Quanto às medidas preventivas e assecuratórias, assinale a alternativa correta.
- a) Para o Código de Processo Penal Militar, o termo “casa” compreende qualquer compartimento habitado, aposento ocupado de habitação coletiva e compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
- b) A busca em mulher será feita por qualquer militar a fim de não importar retardamento ou prejuízo da diligência.
- c) A autoridade militar não poderá requisitar da autoridade policial civil a realização de buscas, tendo em vista sua independência funcional.
- d) Entende-se por busca pessoal apenas aquela feita nas vestes da pessoa.
- e) A única hipótese de busca pessoal, independente de mandado, é feita no ato da captura de pessoa que deve ser presa.
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3

Q1079036 • Direito Processual Penal Militar • Prisão • FGV • Polícia Militar SP • Cabo Oficial da Polícia Militar • 2025
Ao passar por determinada localidade, João, policial militar, constatou que se encontrava no interior de uma residência, debruçado sobre o peitoril da janela frontal, a mesma pessoa do sexo masculino que ele tinha perseguido uma semana antes, em razão da prática de crime de furto contra pedestre.
Na situação descrita, é correto afirmar que João
- a) pode ingressar na residência, sem o consentimento do morador, para prender a referida pessoa.
- b) somente pode ingressar na residência, sem o consentimento do morador, durante o dia, por determinação judicial.
- c) pode ingressar na residência, se houver consentimento do morador ou determinação judicial, durante o dia ou à noite.
- d) pode ingressar na residência, a exemplo de qualquer pessoa do povo, com ou sem o consentimento do morador, pois a pessoa está em flagrante delito.
- e) deve comunicar o fato à autoridade que conduz a investigação do crime de furto, a qual pode ingressar na residência, sem o consentimento do morador, para prender a referida pessoa.
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4

Q1078848 • Direito Processual Penal Militar • Prisão • VUNESP • Polícia Militar SP • Oficial da Polícia Militar • 2022
No que concerne à Prisão em Flagrante prevista no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que
- a) quando a pessoa conduzida se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto será assinado por quatro testemunhas, que lhe tenham ouvido a leitura na presença do indiciado e do condutor.
- b) qualquer pessoa deverá e os militares poderão prender quem for insubmisso ou desertor, ou seja encontrado em flagrante delito.
- c) nas infrações permanentes, considera-se o agente em flagrante delito no momento da ação ou da omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
- d) a falta de testemunhas não impedirá o auto de prisão em flagrante, que será assinado por duas pessoas, pelo menos, que hajam testemunhado a apresentação do preso.
- e) sendo o auto presidido por autoridade militar, designará esta, para exercer as funções de escrivão, um subtenente, suboficial ou sargento, se o indiciado for oficial.
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5

Q1078847 • Direito Processual Penal Militar • Inquérito Policial Militar • VUNESP • Polícia Militar SP • Oficial da Polícia Militar • 2022
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar, nos casos em que servidores das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares figurarem como investigados em inquéritos policial-militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, que
- a) o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento da citação.
- b) com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a autoridade responsável pela investigação deverá intimar a instituição a que estava vinculado o investigado à época da ocorrência dos fatos, para que esta, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique defensor para a representação do investigado.
- c) o indiciado poderá ser intimado da instauração do procedimento investigatório, devendo constituir defensor no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a contar do recebimento da intimação.
- d) com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a autoridade responsável pela investigação deverá intimar a instituição a que estava vinculado o investigado à época da ocorrência dos fatos, para que esta, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, indique defensor para a representação do investigado.
- e) havendo necessidade de indicação de defensor, a defesa caberá exclusivamente à Defensoria Pública e, nos locais em que ela não estiver instalada, a União ou a Unidade da Federação correspondente à respectiva competência territorial do procedimento instaurado deverá disponibilizar profissional para acompanhamento e realização de todos os atos relacionados à defesa administrativa do investigado.
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6

Q1078846 • Direito Processual Penal Militar • Polícia Judiciária Militar • VUNESP • Polícia Militar SP • Oficial da Polícia Militar • 2022
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, compete à polícia judiciária militar
- a) apurar os crimes militares e comuns, excetuando-se aqueles que por lei especial estão sujeitos à jurisdição militar.
- b) solicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo.
- c) requisitar das autoridades judiciárias militares, a prisão preventiva e a prisão temporária do indiciado.
- d) apurar, por meio de sindicância, todas as responsabilidades civis e administrativas decorrentes ou não dos Inquéritos Policial-Militares.
- e) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio das sindicâncias e dos inquéritos policial-militares.
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7

Q1078014 • Direito Processual Penal Militar • Prisão • FGV • Polícia Militar SP • Sargento • 2024
Logo após praticar determinado crime previsto no Código Penal Militar, Matheus foi perseguido por colegas de farda, em situação que faz acreditar ser ele o autor do fato delituoso. Registre-se que, no mesmo dia do cometimento da infração penal, após duas horas de perseguição, Matheus foi, finalmente, capturado, embora não estivesse com instrumentos, objetos, material ou papéis vinculados ao crime.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que Matheus
- a) não está em flagrante delito, pois, quando foi capturado, ele não foi encontrado com instrumentos, objetos, material ou papéis que façam presumir a sua participação no fato delituoso.
- b) está em flagrante delito, pois foi perseguido logo após o fato delituoso em situação que faça acreditar ser ele o seu autor.
- c) está em flagrante delito, pois a captura ocorreu no mesmo dia em que foi praticado o fato delituoso, observado o prazo legal de 24h (vinte e quatro horas).
- d) não está em flagrante delito, pois, quando foi capturado, ele não estava cometendo o fato delituoso.
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8

Q1077816 • Direito Processual Penal Militar • Processo Penal Militar e Sua Aplicação • VUNESP • Polícia Militar SP • Sargento • 2022
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, nas infrações permanentes, considera-se o agente em flagrante delito, enquanto não cessar a permanência. Assinale a alternativa que contenha um crime militar considerado permanente
- a) Motim.
- b) Conspiração.
- c) Incitamento.
- d) Deserção.
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9

Q1067290 • Direito Processual Penal Militar • Processo Penal Militar • VUNESP • EsFCEx • Direito • 2023
Nos termos do Código de Processo Penal Militar e no que concerne ao processo de deserção, é correto afirmar que, consumado o crime de deserção, nos casos previstos na lei penal militar,
- a) o Juiz Federal da Justiça Militar, após receber a representação do Comandante da Unidade, fará lavrar o respectivo termo de deserção e decretará a prisão do desertor.
- b) o comandante da unidade, ou autoridade correspondente, ou ainda autoridade superior, fará lavrar o respectivo termo, imediatamente, que poderá ser impresso ou datilografado, sendo por ele assinado e por duas testemunhas idôneas, além do militar incumbido da lavratura.
- c) o comandante da unidade, ou autoridade correspondente, ou ainda autoridade superior, fará lavrar o respectivo termo, imediatamente, que poderá ser impresso ou datilografado, sendo por ele assinado e por quatro testemunhas idôneas, além do militar incumbido da lavratura.
- d) o Juiz Federal da Justiça Militar, após receber a representação do Ministério Público, fará lavrar o respectivo termo de deserção e decretará a prisão do desertor.
- e) o Juiz Federal da Justiça Militar, após receber a representação do Ministério Público, fará lavrar o respectivo termo de deserção, mas somente decretará a prisão do desertor na hipótese de deserção especial.
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10

Q1067289 • Direito Processual Penal Militar • Inquérito Policial Militar • VUNESP • EsFCEx • Direito • 2023
Nos termos do Código de Processo Penal Militar e no que concerne ao Inquérito Policial Militar, é correto afirmar que
- a) o Comandante da Unidade, autoridade militar competente, poderá determinar o arquivamento fundamentado dos autos de inquérito, encaminhando imediatamente a sua decisão ao Ministério Público que atua na Justiça Militar.
- b) o Comandante da Unidade, autoridade militar competente, poderá determinar o arquivamento fundamentado dos autos de inquérito, encaminhando imediatamente a sua decisão à Justiça Militar.
- c) o inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto.
- d) o inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público, entre outros casos, quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais.
- e) o inquérito poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público, entre outros casos, nos crimes contra a segurança externa do país.
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Sobre as regras que tratam da competência, previstas no Decreto-Lei nº 1.002/69, assinale a alternativa correta.

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