No que se refere às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP) e...

Questão de Direito Processual Penal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJ AL (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q169418•
Direito Processual Penal•
fundamentos e aspectos essenciais•
CESPE CEBRASPE•
TJ AL•
Auxiliar Judiciário

No que se refere às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP) e ao inquérito policial, assinale a opção correta.

O delegado de polícia só poderá determinar o arquivamento de inquérito policial se ficar provado que o investigado agiu em legítima defesa.

Em respeito ao princípio constitucional da legalidade, não são admitidas, no que concerne à lei processual penal, interpretação extensiva ou aplicação analógica.

Nova lei processual penal tem aplicação imediata, devendo ser desconsiderados, quando de sua edição, os atos realizados sob a vigência da lei anterior.

O CPP aplica-se em todo o território brasileiro, inclusive aos processos da competência da justiça militar.

O MP poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial para que se realizem novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

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Direito Processual Penal•
fundamentos e aspectos essenciais•
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Defensor Público

No Brasil, segundo a maioria dos doutrinadores, vige o sistema processual penal do tipo acusatório. São características deste sistema processual penal

a imparcialidade do julgador, a flexibilização do contraditório na medida da necessidade para reconstrução da verdade real e a relativização do duplo grau de jurisdição.

o sigilo das audiências, a imparcialidade do julgador e a vedação ao duplo grau de jurisdição.

a igualdade das partes, o contraditório e a publicidade dos atos processuais.

a absoluta separação das funções de acusar e julgar, a publicidade dos atos processuais e a inexistência da coisa julgada.

o sigilo absoluto do inquérito policial, a publicidade dos atos processuais e o duplo grau de jurisdição.

Q232087•
Direito Processual Penal•
fundamentos e aspectos essenciais•
MPE MA•
MPE MA•
Promotor de Justiça

É consentâneo com o sistema inquisitorial de processo penal, exceto:

Sigilo dos atos processuais;

Suscetibilidade de início do processo por meio de denúncia anônima;

Incumbência de formular a acusação não individualizada;

Arguição de suspeição do juiz

Defesa técnica decorativa.

Q229786•
Direito Processual Penal•
fundamentos e aspectos essenciais•
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MPE RJ•
Promotor de Justiça

Na reforma pontual do Código de Processo Penal Brasileiro, recentemente realizada, segundo a Lei e sua interpretação doutrinária, foi adotado um sistema:

de integração entre as funções de acusar e julgar;

de separação entre as funções de acusar e julgar;

adversarial, que prestigia o debate das partes;

de completa equidistância do juiz no processo;

que possibilita ao juiz agir de ofício no procedimento.

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