Conforme o Decreto-Lei n° 1.002/69, NÃO é cabível recurso em sentido estrito da decisão...

a) reconhecer a inexistência de crime militar, em tese.

b) julgar procedente a exceção, salvo de suspeição.

c) concluir pela incompetência da Justiça Militar, do auditor ou do Conselho de Justiça.

d) indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade

e) de forma definitiva, condenar ou absolver o réu.

Responda: Conforme o Decreto-Lei n° 1.002/69, NÃO é cabível recurso em sentido estrito da decisão que: