1Q16942 | Direito Processual Penal Militar, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, FUNCABConforme o Decreto-Lei n° 1.002/69, NÃO é cabível recurso em sentido estrito da decisão que: ✂️ a) reconhecer a inexistência de crime militar, em tese. ✂️ b) julgar procedente a exceção, salvo de suspeição. ✂️ c) concluir pela incompetência da Justiça Militar, do auditor ou do Conselho de Justiça. ✂️ d) indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade ✂️ e) de forma definitiva, condenar ou absolver o réu. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro