Questões Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

De acordo com a Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa ...

Responda: De acordo com a Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:

Q169540 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Bibliotecário, AGU, IDECAN

De acordo com a Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:

a) Negar publicidade aos atos oficiais.
b) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
c) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
d) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
e) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

💬 Comentários

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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d)

De acordo com a Lei nº 8.429/92, mais especificamente no artigo 10, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário "conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie". Este ato está diretamente relacionado à opção "d" do questionamento, onde se menciona a concessão de benefício administrativo ou fiscal sem seguir as formalidades legais ou regulamentares necessárias.

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