Questões Direito Administrativo Agentes Públicos Disposições Constitucionais

Conforme o art. 26 da Lei no 11.835/02, que estabeleceu nova redação ao Anexo II da ...

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1Q169572 | Direito Administrativo, Agentes Públicos Disposições Constitucionais, Auxiliar Judiciário, TJ RS, OFFICIUM

Conforme o art. 26 da Lei no 11.835/02, que estabeleceu nova redação ao Anexo II da Lei no 11.291/98, não se incluem entre as atribuições do auxiliar judiciário (Classe "C") do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

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