A Lei n.º 5.810/1994, que dispõe acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores P...

A Lei n.º 5.810/1994, que dispõe acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará, ao tratar dos deveres, das proibições e das responsabilidades dos servidores, estabelece que:

I a repreensão, a suspensão, a demissão, a destituição de cargo em comissão ou de função gratificada e a cassação de aposentadoria ou de disponibilidade são penas disciplinares.

II ao servidor punido com pena disciplinar é assegurado o direito de pedir reconsideração e recorrer da decisão.

III as penas disciplinares serão aplicadas somente por meio de decreto.

IV na aplicação de penalidade, serão admissíveis as provas obtidas por meios ilícitos.

Estão certos apenas os itens