Questões Direito Penal Militar
Levando em consideração apenas os dispositivos contidos no artigo 9º do Código Penal Mi...
Responda: Levando em consideração apenas os dispositivos contidos no artigo 9º do Código Penal Militar, Dec. 1001/69-CPM, no seu aspecto meramente formal, sem qualquer interferência de posicionamentos doutri...
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Por Deivison Santos em 31/12/1969 21:00:00
Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: (...)
A regra geral, portanto, é que o processo e julgamento de crime militar praticado por militar contra civil é de competência da Justiça Militar, seja da União ou dos Estados.
A regra geral, portanto, é que o processo e julgamento de crime militar praticado por militar contra civil é de competência da Justiça Militar, seja da União ou dos Estados.

Por Messias Nathanael Feliciano Fernandes de Moraes em 31/12/1969 21:00:00
A segunda alternativa é verdadeira porque assim expressa o parágrafo 1 do referido artigo (9):
§ 1 Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por
militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri.
§ 1 Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por
militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri.
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