O Código Penal Militar (CPM), embora elaborado no ano de 1969, teve que se adequ...

Questão de Direito Penal Militar da banca CRSP aplicada no concurso Polícia Militar MG (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q16984•
Direito Penal Militar•
CRSP•
Polícia Militar MG•
Oficial da Polícia Militar

O Código Penal Militar (CPM), embora elaborado no ano de 1969, teve que se adequar a ordem Constitucional. Neste contexto, marque a alternativa CORRETA:

Comete crime de constrangimento ilegal o militar que, no estrito cumprimento do dever legal, mediante uso de força física, retira civil, integrante de torcida organizada, do interior do estádio de futebol, após se envolver em tumulto generalizado.

Se um militar estadual pratica vários crimes, em momentos e locais diversos, sendo condenado várias vezes, poderá ter sua pena agravada para aplicação de penas futuras, por ser considerado um criminoso “habitual ou por tendência”.

O civil que esteja na prática de crime permanente de receptação, tráfico de entorpecentes ou extorsão mediante sequestro e venha a ingressar na PMMG por meio de concurso público, poderá responder pela prática de crime militar caso se mantenha na prática dos delitos quando em atividade militar ou em lugar sujeito a administração militar.

Quando policiais militares encontrarem-se em concurso de agentes, o cabeça será sempre o militar estadual com maior graduação ou posto (superior hierárquico), devendo ser considerado como o mentor intelectual do delito, não importando a participação dos subordinados na ação criminosa.

Questões Relacionadas

Q5093•
Direito Penal Militar•
UEG•
Polícia Militar GO•
Soldado da Polícia Militar

Em relação aos crimes contra a autoridade ou disciplina militar, tem-se que:

o delito de conspiração se aperfeiçoa quando os autores se reúnem conscientemente com a finalidade de praticar futuro motim.

o delito de omissão de lealdade militar (art. 151. Deixar o militar ou assemelhado de levar ao conhecimento do superior o motim ou revolta de cuja preparação teve notícia, ou, estando presente ao ato criminoso, não usar de todos os meios ao seu alcance para impedi-lo) admite a modalidade culposa.

o crime de incitamento do art. 155 do CPM pode ser praticado apenas por militar, porquanto o bem jurídico tutelado é a disciplina militar.

no delito de conspiração pode haver a diminuição da pena ao agente que denuncia o ajuste de que participou, antes da execução do crime ou quando era ainda possível evitar-lhe as consequências.

Q9229•
Direito Penal Militar•
SOUSÂNDRADE•
Bombeiro Militar GO•
Soldado Bombeiro Militar

Técio, militar em exercício, servia à 1ª Companhia Independente de Polícia Militar – 1ª CIPM de Goiânia-GO, exercendo com assiduidade suas funções. Todavia, no dia 03.05.2009, após desentender-se com sua companheira, abandonou o lar e tomou rumo ignorado sem tirar licença da unidade em que servia, passando 09 dias ininterruptos sem comparecer àquela instituição militar, voltando em seguida. Nesse caso:

Técio não praticou nenhum crime.

Técio praticou crime de deserção.

Técio praticou o crime de abandono de posto.

Técio praticou o crime de abandono do lar.

Técio praticou o crime de deserção por evasão ou fuga.

Q16901•
Direito Penal Militar•
FUNIVERSA•
Polícia Militar DF•
Soldado da Polícia Militar

Quanto ao crime e ao concurso de agentes no Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A participação de somenos importância é causa de diminuição da pena de um sexto a um terço.

O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, não será punido sequer pelos atos já praticados.

Não há crime quando o comandante de navio, aeronave ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque.

O agente que executa o crime, ou dele participa, mediante paga ou promessa de recompensa, não tem a sua pena agravada no âmbito do Direito Penal Militar.

O soldado da polícia militar não é culpado se comete crime em estrita obediência à ordem direta de superior hierárquico em matéria de serviços, ainda que manifestamente criminosa.

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