Questões Direito Processual Penal Militar
Considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar (CPPM), marque a altern...
Responda: Considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar (CPPM), marque a alternativa CORRETA:
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Por camila santos de castro em 31/12/1969 21:00:00
Arts. 24,32,33,35 do CPPM.

Por Michele Laine Viana em 31/12/1969 21:00:00
Arquivamento de inquérito. Proibição
Art. 24. A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.
Proibição de existência da denúncia
Art. 32. Apresentada a denúncia, o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
Exercício do direito de representação
Art. 33. Qualquer pessoa, no exercício do direito de representação, poderá provocar a iniciativa do Ministério Publico, dando-lhe informações sôbre fato que constitua crime
militar e sua autoria, e indicando-lhe os elementos de convicção.
Direito de ação e defesa. Poder de jurisdição
Relação processual. Início e extinção
Art. 35. O processo inicia-se com o recebimento da denúncia pelo juiz, efetiva-se com a citação do acusado e extingue-se no momento em que a sentença definitiva se torna irrecorrível, quer resolva o mérito, quer não.
Art. 24. A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.
Proibição de existência da denúncia
Art. 32. Apresentada a denúncia, o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
Exercício do direito de representação
Art. 33. Qualquer pessoa, no exercício do direito de representação, poderá provocar a iniciativa do Ministério Publico, dando-lhe informações sôbre fato que constitua crime
militar e sua autoria, e indicando-lhe os elementos de convicção.
Direito de ação e defesa. Poder de jurisdição
Relação processual. Início e extinção
Art. 35. O processo inicia-se com o recebimento da denúncia pelo juiz, efetiva-se com a citação do acusado e extingue-se no momento em que a sentença definitiva se torna irrecorrível, quer resolva o mérito, quer não.

Por Tyson carvalho de medeiros em 31/12/1969 21:00:00
Art. 35. O processo inicia-se com o recebimento da denúncia pelo juiz, efetiva-se com a citação do acusado e extingue-se no momento em que a sentença definitiva se torna irrecorrível, quer resolva o mérito, quer não.
"o que é o quer não" ?
"o que é o quer não" ?
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