Considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar (CPPM), marqu...

Considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar (CPPM), marque a alternativa CORRETA:


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Considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar (CPPM), marque a alternativa CORRETA:
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  • camila santos de castro
    camila santos de castro
    16/06/2016 • 17:36
    Arts. 24,32,33,35 do CPPM.
  • Michele Laine Viana
    Michele Laine Viana
    08/09/2016 • 22:45
    Arquivamento de inquérito. Proibição
    Art. 24. A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.

    Proibição de existência da denúncia
    Art. 32. Apresentada a denúncia, o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

    Exercício do direito de representação
    Art. 33. Qualquer pessoa, no exercício do direito de representação, poderá provocar a iniciativa do Ministério Publico, dando-lhe informações sôbre fato que constitua crime
    militar e sua autoria, e indicando-lhe os elementos de convicção.
    Direito de ação e defesa. Poder de jurisdição

    Relação processual. Início e extinção
    Art. 35. O processo inicia-se com o recebimento da denúncia pelo juiz, efetiva-se com a citação do acusado e extingue-se no momento em que a sentença definitiva se torna irrecorrível, quer resolva o mérito, quer não.
  • Tyson carvalho de medeiros
    Tyson carvalho de medeiros
    10/03/2020 • 14:57
    Art. 35. O processo inicia-se com o recebimento da denúncia pelo juiz, efetiva-se com a citação do acusado e extingue-se no momento em que a sentença definitiva se torna irrecorrível, quer resolva o mérito, quer não.
    "o que é o quer não" ?

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