Sobre a ação penal privada subsidiária da pública, é CORRETO afirmar que: A) Uma vez impetrada, cabe ao Ministério Público manter-se silente durante a instrução processual, sendo-lhe vedado expressamente retomar a ação como parte principal. B) Não é admitida por ser o Ministério Público o titular exclusivo da ação penal pública. C) Por se tratar de um direito fundamental, a ação penal privada subsidiária da pública não está sujeita a prazo decadencial. D) Arquivado o inquérito policial, por decisão judicial, a pedido do Ministério Público, não cabe a ação penal privada subsidiária da pública.

D) Arquivado o inquérito policial, por decisão judicial, a pedido do Ministério Público, não cabe a ação penal privada subsidiária da pública.

Questões Direito Processual Penal

Sobre a ação penal privada subsidiária da pública, é CORRETO afirmar que:

Responda: Sobre a ação penal privada subsidiária da pública, é CORRETO afirmar que:

1Q17000 | Direito Processual Penal, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG, CRSP

✂️ a) Uma vez impetrada, cabe ao Ministério Público manter-se silente durante a instrução processual, sendo-lhe vedado expressamente retomar a ação como parte principal.
✂️ b) Não é admitida por ser o Ministério Público o titular exclusivo da ação penal pública.
✂️ c) Por se tratar de um direito fundamental, a ação penal privada subsidiária da pública não está sujeita a prazo decadencial.
✂️ d) Arquivado o inquérito policial, por decisão judicial, a pedido do Ministério Público, não cabe a ação penal privada subsidiária da pública.

💬 Comentários

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Por Michele Laine Viana em 31/12/1969 21:00:00

Art. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

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