A Lei 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
✂️ a) As infrações administrativas ambientais são puníveis com as sanções de advertência simples, multa simples ou diária e restritiva de direitos, dependendo da gravidade da infração, não sendo passíveis de aplicação cumulativa. ✂️ b) São aplicáveis às pessoas jurídicas, cumulativamente, as penas de multa, restritivas de direitos, de prestação de serviços à comunidade e privativas de liberdade à pessoa física responsável. ✂️ c) A pessoa jurídica constituída ou utilizada com o fim preponderante de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime ambiental terá decretada sua liquidação forçada, com seu patrimônio considerado instrumento do crime e sua perda em favor do Fundo Penitenciário Nacional. ✂️ d) As penas privativas de liberdade não são passíveis de substituição pelas penas restritivas de direitos. ✂️ e) Poderão constatar a ocorrência de uma infração ambiental, lavrar o auto de infração e instaurar processo administrativo somente os funcionários de órgãos ambientais integrantes do SISNAMA e designados para fiscalização.