“O Direito administrativo é de elaboração pretoriana e não codificado, então,...

“O Direito administrativo é de elaboração pretoriana e não codificado, então, nesse sentido, os princípios representam papel relevante nesse ramo do Direito, permitindo à Administração e ao Judiciá...


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“O Direito administrativo é de elaboração pretoriana e não codificado, então, nesse sentido, os princípios representam papel relevante nesse ramo do Direito, permitindo à Administração e ao Judiciário estabelecer o necessário equilíbrio entre os Direitos dos administrados e as prerrogativas da Administração”. Baseado nessa premissa, contida nos ensinamentos da autora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, com relação aos princípios de direito administrativo, expressos na CR/88 é CORRETO afirmar que:
Analisando...
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  • EMANUEL PATRICK DE CAMPOS
    EMANUEL PATRICK DE CAMPOS
    13/12/2016 • 02:30
    Essa questão está errada. O princípio da legalidade tem como característica a restrição da vontade (a ação necessita de uma lei). Os particulares podem realizar o que a lei não proíbe, o que não acontece com a administração pública.
  • carlos eduardo de oliveira machado
    carlos eduardo de oliveira machado
    18/05/2018 • 19:52
    Perfeito comentário acima...bem isso..o estado deve fazer estritamente o que esta na lei...o particular o que ela nao proibe pode ser feito...em se tratando de direito administrativo..
    Questão errada
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