“O Direito administrativo é de elaboração pretoriana e não codificado, então, nesse sentido, os princípios representam papel relevante nesse ramo do Direito, permitindo à Administração e ao Judiciário estabelecer o necessário equilíbrio entre os Direitos dos administrados e as prerrogativas da Administração”. Baseado nessa premissa, contida nos ensinamentos da autora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, com relação aos princípios de direito administrativo, expressos na CR/88 é CORRETO afirmar que: A) Entende-se por princípio da moralidade o princípio que obriga a administração pública a dar transparência aos atos e informações constantes em seus bancos de dados. B) O princípio da legalidade aplica-se tanto aos particulares quanto à administração pública. C) O dever da Administração de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato decorre, especificamente, do princípio da publicidade. D) Apenas a administração pública direta de qualquer dos poderes da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B) O princípio da legalidade aplica-se tanto aos particulares quanto à administração pública.

“O Direito administrativo é de elaboração pretoriana e não codificado, então, nesse sen...

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1Q17003 | Direito Administrativo, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG, CRSP

“O Direito administrativo é de elaboração pretoriana e não codificado, então, nesse sentido, os princípios representam papel relevante nesse ramo do Direito, permitindo à Administração e ao Judiciário estabelecer o necessário equilíbrio entre os Direitos dos administrados e as prerrogativas da Administração”. Baseado nessa premissa, contida nos ensinamentos da autora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, com relação aos princípios de direito administrativo, expressos na CR/88 é CORRETO afirmar que:

✂️ a) Entende-se por princípio da moralidade o princípio que obriga a administração pública a dar transparência aos atos e informações constantes em seus bancos de dados.
✂️ b) O princípio da legalidade aplica-se tanto aos particulares quanto à administração pública.
✂️ c) O dever da Administração de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de fato decorre, especificamente, do princípio da publicidade.
✂️ d) Apenas a administração pública direta de qualquer dos poderes da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por EMANUEL PATRICK DE CAMPOS em 31/12/1969 21:00:00

Essa questão está errada. O princípio da legalidade tem como característica a restrição da vontade (a ação necessita de uma lei). Os particulares podem realizar o que a lei não proíbe, o que não acontece com a administração pública.

Por carlos eduardo de oliveira machado em 31/12/1969 21:00:00

Perfeito comentário acima...bem isso..o estado deve fazer estritamente o que esta na lei...o particular o que ela nao proibe pode ser feito...em se tratando de direito administrativo..
Questão errada

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