Sabendo-se que a Administração Pública, no exercício de seu poder de polícia, possui prerrogativas de impor limites ao indivíduo em favor do bem-estar coletivo, assinale, dentre as alternativas abaixo, aquela que representa a atuação do Estado quando investido dessa atribuição: A) Poder que cabe ao chefe do Poder Executivo da União, dos Estados, e dos Municípios de editar normas complementares à Lei, para sua fiel execução. B) O Poder que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. C) Poder de editar atos administrativos de efeito interno tais como resoluções, portarias e instruções. D) Atividade da administração pública que cria taxas.

D) Atividade da administração pública que cria taxas.

Sabendo-se que a Administração Pública, no exercício de seu poder de polícia, possui pr...

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1Q17007 | Direito Administrativo, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG, CRSP

Sabendo-se que a Administração Pública, no exercício de seu poder de polícia, possui prerrogativas de impor limites ao indivíduo em favor do bem-estar coletivo, assinale, dentre as alternativas abaixo, aquela que representa a atuação do Estado quando investido dessa atribuição:

✂️ a) Poder que cabe ao chefe do Poder Executivo da União, dos Estados, e dos Municípios de editar normas complementares à Lei, para sua fiel execução.
✂️ b) O Poder que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
✂️ c) Poder de editar atos administrativos de efeito interno tais como resoluções, portarias e instruções.
✂️ d) Atividade da administração pública que cria taxas.