Conforme previsto na Lei n.º 5.810/94, o servidor que praticar atos de lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual ficará sujeito à aplicação da pena de
Conforme previsto na Lei n.º 5.810/94, o servidor que praticar atos de lesão aos...
Questão de Legislação Estadual da banca VUNESP aplicada no concurso TJ PA (2014). Confira a resolução completa abaixo: