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Conforme previsto na Lei n.º 5.810/94, o servidor que praticar atos de le...

Conforme previsto na Lei n.º 5.810/94, o servidor que praticar atos de lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual ficará sujeito à aplicação da pena de

Q170081 • Legislação Estadual • Lei n5810 • VUNESP • TJ PA • Auxiliar Judiciário

Conforme previsto na Lei n.º 5.810/94, o servidor que praticar atos de lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual ficará sujeito à aplicação da pena de

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