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O ato administrativo previsto no CTB, que controla a condução de veículo em via públ...
Responda: O ato administrativo previsto no CTB, que controla a condução de veículo em via pública, é um exemplo do exercício do poder de polícia do Estado.
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O ato administrativo que concede a permissão para dirigir, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro, é um exemplo clássico do exercício do poder de polícia do Estado. Isso porque o poder de polícia é a prerrogativa que o Estado tem de limitar ou condicionar direitos individuais em prol do interesse público, garantindo a ordem, segurança e o bem-estar da coletividade. Controlar quem pode ou não conduzir veículos em via pública é uma forma de proteger a segurança no trânsito, o que se enquadra perfeitamente nesse conceito. Portanto, a permissão para dirigir é um ato administrativo que exerce o poder de polícia.
O ato administrativo que concede a permissão para dirigir, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro, é um exemplo clássico do exercício do poder de polícia do Estado. Isso porque o poder de polícia é a prerrogativa que o Estado tem de limitar ou condicionar direitos individuais em prol do interesse público, garantindo a ordem, segurança e o bem-estar da coletividade. Controlar quem pode ou não conduzir veículos em via pública é uma forma de proteger a segurança no trânsito, o que se enquadra perfeitamente nesse conceito. Portanto, a permissão para dirigir é um ato administrativo que exerce o poder de polícia.
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