A Resolução Conama 303/2002 estabelece parâmetros, definições e limites referentes às áreas de preservação permanente previstas nos artigos 2º e 3º da Lei 4.771/1965.
Com base nessa resolução é correto afirmar, exceto:
Questão: A Resolução Conama 303/2002 estabelece parâmetros, definiçõe...
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