1Q170563 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG Acerca dos contratos administrativos, a legislação dispõe: ✂️ a) Por causa do princípio da igualdade entre as partes a Administração não pode alterar unilateralmente o contrato. ✂️ b) É possível a Administração obrigar o contratado a aceitar acréscimo ou supressão de até 50% do valor originário do contrato no caso de reforma de edifício ou reforma de equipamento. ✂️ c) O contrato administrativo deverá ser formalizado por instrumento escrito - termo de contrato - sem possibilidade de qualquer outra forma. ✂️ d) A Administração pode, discricionariamente, estipular a duração de todos os contratos administrativos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro