De acordo com a Lei no 8.112/90, o requerimento de revisão do processo será dirigido...

✂️ a) Presidente da República, obrigatoriamente.

✂️ b) Ministro de Estado ou autoridade equivalente.

✂️ c) Vice Presidente da República, obrigatoriamente.

✂️ d) Governador do Estado no qual o servidor desempenhou as suas funções, detentor da legitimidade exclusiva.

✂️ e) Prefeito da cidade na qual o servidor desempenhou as suas atividades, detentor da legitimidade exclusiva.

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