Questões Direito Penal Militar

Em relação às penas principais previstas no Código Penal Militar, marque a alternativa ...

Responda: Em relação às penas principais previstas no Código Penal Militar, marque a alternativa CORRETA.


Q17072 | Direito Penal Militar, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar MG, CRSP

Em relação às penas principais previstas no Código Penal Militar, marque a alternativa CORRETA.

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Por Michele Laine Viana em 31/12/1969 21:00:00
Art. 58. O mínimo da pena de reclusão é de um ano, e o máximo de trinta anos; o mínimo da pena de detenção é de trinta dias, e o máximo de dez anos.
Art. 66. O condenado a que sobrevenha doença mental deve ser recolhido a manicômio judiciário ou, na falta dêste, a outro estabelecimento adequado, onde lhe seja assegurada custódia e tratamento.
Art. 56. A pena de morte é executada por fuzilamento.
Art. 61 A pena privativa da liberdade por mais de 2 (dois) anos, aplicada a militar, é cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil, ficando o recluso ou detento sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos benefícios e concessões, também, poderá gozar.
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