Questões Direito Processual Penal Militar
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)
A alternativa d) está incorreta, pois não compete à Polícia Judiciária Militar requisitar da autoridade judiciária militar a prisão preventiva do indiciado. A prisão preventiva é uma medida cautelar de natureza judicial, de competência exclusiva do Poder Judiciário, que somente pode ser decretada por um juiz, a pedido do Ministério Público ou de ofício, nos termos do artigo 311 do Código de Processo Penal.
As demais alternativas estão corretas de acordo com a legislação vigente. A Polícia Judiciária Militar tem competência para requisitar exames periciais, cumprir mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar e cumprir determinações da Justiça Militar em relação aos presos sob sua guarda e responsabilidade.
A alternativa d) está incorreta, pois não compete à Polícia Judiciária Militar requisitar da autoridade judiciária militar a prisão preventiva do indiciado. A prisão preventiva é uma medida cautelar de natureza judicial, de competência exclusiva do Poder Judiciário, que somente pode ser decretada por um juiz, a pedido do Ministério Público ou de ofício, nos termos do artigo 311 do Código de Processo Penal.
As demais alternativas estão corretas de acordo com a legislação vigente. A Polícia Judiciária Militar tem competência para requisitar exames periciais, cumprir mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar e cumprir determinações da Justiça Militar em relação aos presos sob sua guarda e responsabilidade.
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