Considere os seguintes requisitos:I. Nacionalidade brasileira.II. Inexistência d...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TRF 2a (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Considere os seguintes requisitos:

I. Nacionalidade brasileira.

II. Inexistência de dívidas fiscais e pessoais.

III. Quitação com as obrigações militares.

IV. Quitação com as obrigações eleitorais.

V. Idade mínima de vinte e um anos.

De acordo com a Lei no 8.112/90, em regra, são requisitos básicos para investidura em cargo público os indicados APENAS em