Questões Legislação Estadual

É de competência do Colégio de Procuradores de Justiça julgar recurso, com efeito su...

Responda: É de competência do Colégio de Procuradores de Justiça julgar recurso, com efeito suspensivo, contra decisão proferida em sede de conflito de atribuições entre membros do MP.


1Q170778 | Legislação Estadual, Cargos de Nível Superior, MPE PI, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os
itens que se seguem.

É de competência do Colégio de Procuradores de Justiça julgar recurso, com efeito suspensivo, contra decisão proferida em sede de conflito de atribuições entre membros do MP.

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