É de competência do Colégio de Procuradores de Justiça julgar recurso, com efeit...

Questão de Legislação Estadual da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPE PI (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q170778•
Legislação Estadual•
CESPE CEBRASPE•
MPE PI•
Cargos de Nível Superior

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os
itens que se seguem.

É de competência do Colégio de Procuradores de Justiça julgar recurso, com efeito suspensivo, contra decisão proferida em sede de conflito de atribuições entre membros do MP.