O ato administrativo que afronta o princípio da legalidade administrativa

Gabarito: e)

Quando um ato administrativo contraria o princípio da legalidade, significa que ele está fora da lei, ou seja, não tem respaldo legal. Nesse caso, o ato é considerado ilegal e, por isso, deve ser anulado. A anulação é o meio pelo qual a Administração Pública corrige atos ilegais, retirando seus efeitos desde a origem. Portanto, o ato que afronta a legalidade deve ser anulado para garantir que a Administração atue dentro da lei.