Marcos de Castro
EQUIPE
01/01/2025 • 23:35
Gabarito: a)
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, o servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, mesmo quando todas elas se referirem ao mesmo ato praticado pelo servidor. Portanto, a afirmativa apresentada na questão está correta.
Essa previsão visa garantir a responsabilização do servidor público em todas as esferas (civil, penal e administrativa) em caso de irregularidades no exercício de suas funções.
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, o servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, mesmo quando todas elas se referirem ao mesmo ato praticado pelo servidor. Portanto, a afirmativa apresentada na questão está correta.
Essa previsão visa garantir a responsabilização do servidor público em todas as esferas (civil, penal e administrativa) em caso de irregularidades no exercício de suas funções.