Segundo a Lei n° 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de...

Questão de Direito Administrativo da banca FUNCAB aplicada no concurso SEPLAG MG (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q171163•
Direito Administrativo•
FUNCAB•
SEPLAG MG•
Bibliotecário Documentalista

Segundo a Lei n° 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais), o "aproveitamento" se dá quando:

o funcionário demitido, em razão de decisão judicial passada em julgado, reingressa no serviço público com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento.

ocorre o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade.

o aposentado reingressa no serviço público, após verificação, em processo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.

concluído o estágio probatório do funcionário, após o período legal exigido de três anos.

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TRT•
Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

Q413253•
Direito Administrativo•
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CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Analista Judiciário Área Administrativa•
2020

Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

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