Acerca dos contratos administrativos, a legislação dispõe:...

Questão de Direito Administrativo da banca UEG aplicada no concurso Polícia Militar GO (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q17117•
Direito Administrativo•
UEG•
Polícia Militar GO•
Cadete da Polícia Militar

Acerca dos contratos administrativos, a legislação dispõe:

Por causa do princípio da igualdade entre as partes a Administração não pode alterar unilateralmente o contrato.

É possível a Administração obrigar o contratado a aceitar acréscimo ou supressão de até 50% do valor originário do contrato no caso de reforma de edifício ou reforma de equipamento.

O contrato administrativo deverá ser formalizado por instrumento escrito - termo de contrato - sem possibilidade de qualquer outra forma.

A Administração pode, discricionariamente, estipular a duração de todos os contratos administrativos.

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Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

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