Relativamente à prática de ilícito pelo servidor no exercício da função,

Alternativa B



Quando o agente público, no exercício de suas funções, praticar alguma

irregularidade, algum ato violador do ordenamento jurídico vigente, poderá ser

obrigado a responder a um processo administrativo, um processo cível e outro

na esfera penal, simultaneamente, já que essas esferas são independentes

entre si.



Em regra, não há vinculação entre as sanções administrativas, civis e

penais e, portanto, elas poderão cumular-se. Da mesma forma, os processos

em cada esfera poderão tramitar isoladamente, não sendo necessário, por

exemplo, aguardar o julgamento da esfera judicial cível a fim de que seja

proferida a decisão administrativa.



É possível que exista a responsabilidade civil sem que haja

responsabilidade penal ou administrativa. Pode ainda haver a responsabilidade

administrativa, sem que ocorra conjuntamente a responsabilidade penal ou

civil.