Questões Direito Processual Penal Militar
Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar
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Por camila santos de castro em 31/12/1969 21:00:00
CF, 125, § 4 - Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças
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