Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar

Q17123 • Direito Processual Penal Militar • UEG • Polícia Militar GO • Cadete da Polícia Militar

a) os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil.
b) civil acusado de prática de crime contra as instituições militares.
c) militar por crime de abuso de autoridade praticado em serviço.
d) os crimes militares e os crimes comuns conexos a eles, desde que estes não sejam crimes dolosos contra a vida.

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camila santos de castro
17/06/2016 • 09:11

CF, 125, § 4 - Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças

Questões de Direito Processual Penal Militar

1

Q1143382 • Direito Processual Penal Militar • Inquérito Policial Militar • MSConcursos • CBM SC • CBM SC • 2026
No âmbito da administração militar, há distinção entre a apuração de ilícitos penais e disciplinares. O Inquérito Policial Militar, (IPM), destina-se à apuração de crimes militares, enquanto o Processo Administrativo Disciplinar, (PAD), visa apurar transgressões disciplinares. Em determinadas situações previstas em lei, a instauração do IPM pode ser dispensada, especialmente quando o fato já estiver suficientemente comprovado. Além disso, quando um fato configurar simultaneamente crime e transgressão, a apuração disciplinar deve aguardar a conclusão da investigação penal, respeitando a hierarquia dos procedimentos.
Considerando-se as normas do CBMSC e a aplicação subsidiária do Título II, (Do IPM), do CPPM, qual é a alternativa correta?
- a) Em caso de indícios de crime militar cometidos por civis, os autos de Sindicância devem ser remetidos à Justiça Militar para início da Ação Penal.
- b) Se ocorrer qualquer das hipóteses indicadas no Artigo 28 do CPPM, (Título II), a autoridade competente pode dispensar a instauração do IPM para apurar crime militar.
- c) O Inquérito Policial Militar, (IPM), é o procedimento específico para a apuração de transgressões disciplinares graves.
- d) A instauração de PAD para apurar o mesmo fato que gerou um IPM deve ocorrer obrigatoriamente de forma simultânea, antes da solução do inquérito.
- e) O relatório final da autoridade processante em um PAD deve, obrigatoriamente, sugerir a punição a ser aplicada, fundamentando-se no CPPM.
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2

Q1141247 • Direito Processual Penal Militar • Ação Penal Militar • VUNESP • PM SP • PM SP • 2023
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que a ação penal militar
- a) jamais dependerá de qualquer requisição ou representação.
- b) dependerá de representação nos crimes contra a honra.
- c) em algumas hipóteses dependerá de requisição ao Poder Judiciário.
- d) dependerá de requisição nos crimes contra a honra.
- e) em algumas hipóteses dependerá de requisição ao Procurador-Geral da Justiça Militar.
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3

Q1141246 • Direito Processual Penal Militar • Inquérito Policial Militar • VUNESP • PM SP • PM SP • 2023
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que o Inquérito Policial Militar poderá ser dispensado, sem prejuízo de diligência requisitada pelo Ministério Público, entre outras hipóteses,
- a) nos crimes de peculato e de corrupção passiva, quando a apuração for realizada pela Corregedoria.
- b) nos crimes contra a honra, quando decorrerem de escrito ou publicação, estando ou não o autor identificado.
- c) quando o fato e sua autoria já estiverem esclarecidos por documentos ou outras provas materiais.
- d) nos crimes de prevaricação e peculato, quando a apuração for realizada pela Polícia Civil.
- e) no caso de crime contra a administração, desde que o fato tenha sido esclarecido, mesmo na hipótese de autoria desconhecida.
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4

Q1140783 • Direito Processual Penal Militar • Inquérito Policial Militar • CESPE CEBRASPE • PM DF • Oficial Policial Militar • 2026
Com base no CPPM, assinale a opção que corresponde ao prazo para a conclusão do IPM no caso de o indiciado estar preso.
- a) 10 dias
- b) 20 dias
- c) 30 dias
- d) 40 dias
- e) 60 dias
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5

Q1140782 • Direito Processual Penal Militar • Inquérito Policial Militar • CESPE CEBRASPE • PM DF • Oficial Policial Militar • 2026
De acordo com o CPPM, o inquérito policial militar (IPM) pode ser iniciado
- a) de ofício, pela autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal, sendo desnecessário observar a posição hierárquica do infrator.
- b) por determinação ou delegação da autoridade militar superior, que, em caso de urgência, poderá ser feita por via telefônica ou radiotelefônica, sem necessidade de confirmação posterior por ofício.
- c) por intimação de juiz auditor militar, quando este entendê-lo necessário para a elucidação dos fatos.
- d) a requerimento da parte investigada ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de representação devidamente autorizada de quem tenha conhecimento de infração penal cuja repressão caiba à justiça militar.
- e) por decisão do Superior Tribunal Militar (STM), nos termos do artigo 25.
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6

Q1140781 • Direito Processual Penal Militar • Inquérito Policial Militar • CESPE CEBRASPE • PM DF • Oficial Policial Militar • 2026
Consoante o disposto no CPPM, é competência da Polícia Judiciária Militar
- a) determinar a aplicação de penas disciplinares aos militares infratores.
- b) julgar os crimes militares em primeira instância.
- c) apurar os crimes militares e sua autoria.
- d) legislar sobre normas de conduta militar.
- e) executar penas privativas de liberdade impostas pela justiça militar.
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7

Q1140780 • Direito Processual Penal Militar • Juiz • CESPE CEBRASPE • PM DF • Oficial Policial Militar • 2026
Conforme as hipóteses de impedimento estabelecidas no Código de Processo Penal Militar (CPPM), estará impedido de atuar no processo penal militar o membro do Ministério Público que
- a) seja amigo íntimo do acusado.
- b) tenha aconselhado anteriormente o acusado.
- c) seja credor do acusado.
- d) tenha atuado como defensor do acusado no mesmo processo.
- e) seja presidente de sociedade ligada ao acusado.
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8

Q1139730 • Direito Processual Penal Militar • Processo Penal Militar • CONSULPAM • CBM CE • CBM CE • 2025
As provas no Processo Penal Militar são regidas pelo princípio da livre convicção do juiz, que se manifesta por:
- a) O juiz pode valorizar a prova livremente, mas também deve fundamentar sua decisão com base nas provas dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado.
- b) O juiz não está adstrito às provas produzidas, podendo decidir de acordo com sua íntima convicção, sem necessidade de fundamentação.
- c) A prova testemunhal é a única que possui valor absoluto, devendo ser acolhida em sua totalidade.
- d) O juiz não pode determinar, de ofício, a produção de provas.
- e) A decisão do juiz deve ser vinculada ao laudo pericial, que não pode ser afastado por outras provas.
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9

Q1139728 • Direito Processual Penal Militar • Polícia Judiciária Militar • CONSULPAM • CBM CE • CBM CE • 2025
A Polícia Judiciária Militar (PJM), no âmbito da União, é exercida:
- a) Exclusivamente pelos Corpos de Bombeiros Militares e pelas Polícias Militares.
- b) Pelas autoridades relacionadas no art. 7º do Código de Processo Penal Militar (CPPM), como o Ministro da Defesa, os Comandantes das Forças Armadas e de Unidades, entre outros.
- c) Pelos Comandantes de Unidade, Oficiais e Praças, conforme a hierarquia.
- d) Pelo Ministério Público Militar.
- e) Apenas pelos delegados de polícia judiciária civil.
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10

Q1139726 • Direito Processual Penal Militar • Ação Penal Militar • CONSULPAM • CBM CE • CBM CE • 2025
Considerando o Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A denúncia deve ser promovida pelo Ministério Público Militar e apresentada sempre que houver prova de fato que, em tese, constitua crime e indícios de autoria.
- b) A prisão provisória do militar ocorre durante o inquérito, ou no curso do processo, e depois da condenação definitiva.
- c) Na prisão em flagrante delito, o militar deve receber em vinte e quatro horas após a prisão a lavratura do auto assinada pela autoridade responsável, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.
- d) A prisão preventiva do militar pode ser decretada pelo Ministério Público quando solicitada por ofício pela autoridade encarregada do IPM, em qualquer fase deste ou do processo, concorrendo os requisitos para decretação.
- e) Não cabe habeas corpus para os crimes militares.
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