Questões Direito Administrativo Lei n8112 90 Título II Do Provimento
Ricardo deve ser exonerado por autoridade administrativa do TRT, uma vez que, tendo ...
Responda: Ricardo deve ser exonerado por autoridade administrativa do TRT, uma vez que, tendo tomado posse, não entrou em exercício no prazo legal estabelecido.
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que rege o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, o servidor que, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo de 30 dias, poderá ser exonerado. No caso do Ricardo, ele tomou posse, mas só compareceu para o efetivo desempenho das suas funções após 30 dias, ou seja, fora do prazo legal. Por isso, a exoneração por autoridade administrativa do TRT é cabível.
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que rege o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, o servidor que, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo de 30 dias, poderá ser exonerado. No caso do Ricardo, ele tomou posse, mas só compareceu para o efetivo desempenho das suas funções após 30 dias, ou seja, fora do prazo legal. Por isso, a exoneração por autoridade administrativa do TRT é cabível.
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