Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que rege o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, o servidor que, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo de 30 dias, poderá ser exonerado. No caso do Ricardo, ele tomou posse, mas só compareceu para o efetivo desempenho das suas funções após 30 dias, ou seja, fora do prazo legal. Por isso, a exoneração por autoridade administrativa do TRT é cabível.
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que rege o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, o servidor que, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo de 30 dias, poderá ser exonerado. No caso do Ricardo, ele tomou posse, mas só compareceu para o efetivo desempenho das suas funções após 30 dias, ou seja, fora do prazo legal. Por isso, a exoneração por autoridade administrativa do TRT é cabível.