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Sobre as penas no Código Penal Militar, tem-se que

Q171262 • Direito Penal Militar • Penas • UEG • Polícia Militar GO • Cadete da Polícia Militar

a) a pena mínima de reclusão é de um ano, e a máxima é de trinta anos.
b) a pena privativa de liberdade por mais de 2 (dois) anos, aplicada a militar, somente pode ser cumprida em penitenciária militar.
c) a pena de morte será executada por enforcamento, podendo ser executada em qualquer tempo, depois de passada em julgado a condenação.
d) a pena de prisão simples possui a mesma característica daquela prevista para as contravenções penais na legislação comum.

Questões sobre Penas

1

Q234946 • Direito Penal Militar • Penas • CESPE CEBRASPE • MPE ES • Promotor de Justiça
Assinale a opção correta com base no direito penal militar.
- a) No sistema penal militar, o estado de necessidade segue a teoria diferenciadora do direito penal alemão, que faz o balanço dos bens e interesses em conflito. O estado de necessidade pode ser exculpante ou justificante. O primeiro é causa de exclusão da culpabilidade e o segundo, de exclusão de ilicitude.
- b) A reunião de dois ou mais militares, com armamento ou material bélico de propriedade militar, para a prática de violência à pessoa ou à coisa pública ou particular, em lugar sujeito à administração militar, constitui crime militar próprio e autônomo. Os crimes que ocorrem fora do lugar sujeito à administração militar, contra o patrimônio da administração pública civil e a propriedade particular, constituem delitos de formação de quadrilha ou bando, apenados na esfera penal castrense.
- c) O crime de violência contra superior somente se caracteriza como delito material com a efetiva lesão ao superior hierárquico direto do agente, tendo como bem jurídico tutelado a integridade física do militar que exerce as funções de comando. Somente o militar em atividade poderá ser autor desse delito.
- d) A indignidade para o oficialato é sanção administrativa disciplinar e sua aplicação ocorre no âmbito administrativo disciplinar. A incompatibilidade para o oficialato é sanção penal acessória e somente poderá ser aplicada pelo Poder Judiciário, mediante procedimento próprio.
- e) A pena de impedimento prevista no CPM é aplicável a qualquer crime militar, próprio ou impróprio, desde que seja inferior a dois anos. Essa pena obsta o exercício das funções policiais e militares pelo prazo mínimo de dois anos, submetendo o apenado, quando se tratar de oficial, à pena acessória de perda do posto.
2

Q175716 • Direito Penal Militar • Penas • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público
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Com base no direito penal militar, julgue os seguintes itens.

A pena acessória de exclusão das Forças Armadas prevista no CPM será obrigatoriamente aplicada à praça cuja condenação à pena privativa de liberdade for superior a dois anos.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q179862 • Direito Penal Militar • Penas • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público
Julgue os itens que se seguem acerca do direito penal militar e do direito processual penal militar.

O CPM dispõe sobre hipóteses de crimes militares, próprios e impróprios, e sobre infrações disciplinares militares. Entre as sanções penais, está expressa a possibilidade de se aplicar a pena de multa nos casos de delitos de natureza patrimonial ou de infração penal que cause prejuízos financeiros à administração militar.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q240512 • Direito Penal Militar • Penas • FUNIVERSA • Polícia Militar DF • Soldado da Polícia Militar
A respeito da pena de morte, assinale a alternativa correta.
- a) Poderá ser aplicada a qualquer crime militar, quando reputada adequada para a reprovação do crime pelo juiz auditor.
- b) A pena de morte é executada por enforcamento.
- c) A pena de morte pela prática de crime militar é considerada pena principal, mas só poderá ser aplicada em caso de guerra declarada.
- d) A pena de morte prescreve em vinte anos.
- e) A sentença definitiva de condenação à morte somente será comunicada ao presidente da República quando ela for imposta em zona de operações de guerra, pois ele poderá conceder indulto ou comutar a pena. Nos demais casos, como a pena é executada imediatamente, não há utilidade na notificação do presidente.
5

Q240166 • Direito Penal Militar • Penas • FUNIVERSA • Polícia Militar DF • Soldado da Polícia Militar
Com relação ao conceito de crime militar e às penas no Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.
- a) São penas principais a reclusão, a detenção e a perda da função pública.
- b) A pena de reclusão ou de detenção de até dois anos, aplicada a militar, é convertida em pena de prisão.
- c) A pena privativa da liberdade por mais de dois anos, aplicada a militar, é cumprida em penitenciária militar, não se admitindo, em hipótese alguma, a sua execução em estabelecimento prisional civil.
- d) A pena de reforma sujeita o condenado à situação de inatividade, hipótese em que perceberá, no mínimo, quantia equivalente ao soldo.
- e) Os crimes de abuso de autoridade, previstos na Lei n.º 4.898/1965, quando praticados por militar da ativa, caracterizam crime militar, segundo critérios definidos no art. 9.º do Código Penal Militar.

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