Sobre o parcelamento do solo urbano disposto na Lei 6.063/1982, todas as alterna...

Questão de Biologia da banca ACAFE aplicada no concurso MPE SC (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Sobre o parcelamento do solo urbano disposto na Lei 6.063/1982, todas as alternativas estão corretas exceto a: