A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimoni...

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público (MP), quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos própri...

Q171306 • Legislação do MPE • CESPE CEBRASPE • MPE PI • Cargos de Nível Superior

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Julgue os itens subsequentes, acerca da Lei Orgânica Nacional do
Ministério Público (LONMP).

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público (MP), quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido na lei orgânica.

a) Certo
b) Errado

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Questões de Legislação do MPE

1

Q265460 • Legislação do MPE • FCC • MPE CE • Técnico Ministerial
Considere a seguinte situação hipotética: Gustavo é Vice- Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará. Em caso de impedimento, segundo a Lei Complementar Estadual n&odm; 72/08, Gustavo será substituído pelo
- a) Procurador de Justiça mais antigo no cargo.
- b) Presidente do Conselho Superior do Ministério Público.
- c) Procurador de Justiça com idade mais avançada.
- d) Presidente do Colégio de Procuradores.
- e) Vice-Presidente do Colégio de Procuradores.
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2

Q263703 • Legislação do MPE • FCC • MPE CE • Técnico Ministerial
O porte de arma, independentemente de autorização, e o não indiciamento em inquérito policial são prerrogativas dos membros do Ministério Público da União
- a) administrativas em caráter temporário.
- b) processuais.
- c) processual e institucional, respectivamente.
- d) institucionais.
- e) institucional e processual, respectivamente.
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3

Q263148 • Legislação do MPE • FCC • MPE CE • Técnico Ministerial
No tocante às Promotorias de Justiça, considere: I. As Promotorias de Justiça poderão ser judiciais ou extrajudiciais, especializadas, gerais ou cumulativas.

II. As atribuições das Promotorias de Justiça e dos cargos dos Promotores de Justiça que a integram serão fixadas mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Conselho Superior do Ministério Público.

III. A exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições das Promotorias de Justiça ou dos cargos dos Promotores de Justiça que a integram serão efetuadas mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Conselho Superior do Ministério Público.

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, está correto o que consta APENAS em
- a) II.
- b) II e III.
- c) I e II.
- d) I.
- e) I e III.
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4

Q243025 • Legislação do MPE • Lei Complementar n106 • NCE UFRJ • MPE RJ • Técnico Administrativo
Quanto ao estagiário de Direito, auxiliar das Promotorias de Justiça, na forma da Lei Complementar 106/03, é INCORRETO afirmar que:
- a) pode estagiar pelo período máximo de três anos;
- b) cabe à Corregedoria-Geral do Ministério Público acompanhar o seu desempenho e aproveitamento;
- c) é escolhido por meio de concurso público;
- d) sujeita-se a cancelamento sumário do estágio em caso de violação a proibição imposta aos servidores públicos em geral;
- e) pode exercer, concomitantemente, desde que em horário compatível, estágio em escritório particular de advocacia.
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5

Q240790 • Legislação do MPE • Da Organização Do Ministério Público • FCC • MPE RS • Secretário de Diligências
De acordo com a Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Rio Grande do Sul, incluem-se dentre os órgãos de execução:
- a) as Procuradorias e as Promotorias de Justiça.
- b) as Promotorias de Justiça e os Centros de Apoio Operacional.
- c) o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional e as Procuradorias de Justiça.
- d) a Corregedoria-Geral do Ministério Público e as Promotorias de Justiça.
- e) o Conselho Superior do Ministério Público e os Procuradores de Justiça.
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6

Q240467 • Legislação do MPE • Lei n8625 1993 LONMP • FCC • MPE RS • Secretário de Diligências
De acordo com a Lei nº 8.625/93, compete ao Procurador- Geral de Justiça
- a) julgar recurso contra decisão proferida em reclamação sobre o quadro geral de antigüidade.
- b) eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.
- c) julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público.
- d) decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar.
- e) encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público.
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7

Q240385 • Legislação do MPE • Lei n8625 1993 LONMP • FCC • MPE RS • Secretário de Diligências
De acordo com a Lei nº 8.625/93, o Conselho Superior do Ministério Público terá como membro(s) nato(s), APENAS
- a) o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público.
- b) o Procurador-Geral de Justiça.
- c) o Corregedor-Geral do Ministério Público.
- d) os Procuradores de Justiça.
- e) os Promotores de Justiça.
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8

Q240135 • Legislação do MPE • Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RS • FCC • MPE RS • Secretário de Diligências
Nos termos da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Rio Grande do Sul, compete ao Subprocurador-Geral de Justiça para assuntos Jurídicos, dentre outras atribuições,
- a) coordenar os serviços da Assessoria.
- b) executar a política administrativa da instituição.
- c) elaborar anteprojetos de lei sobre matéria de interesse do Ministério Público, acompanhando sua tramitação.
- d) promover a cooperação entre o Ministério Público e as entidades envolvidas com a atividade criminal e não-criminal.
- e) coordenar a elaboração da proposta orçamentária do Ministério Público e encaminhá-la ao Procurador- Geral.
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9

Q239690 • Legislação do MPE • Estatuto dos Membros do MPE • FCC • MPE RS • Secretário de Diligências
De conformidade com as disposições do Estatuto dos Membros do Ministério Público do Rio Grande do Sul, NÃO é vedado aos Promotores e Procuradores de Justiça
- a) exercer, cumulativamente, uma função pública de magistério.
- b) exercer a advocacia.
- c) exercer atividade político-partidária.
- d) receber custas processuais dos processos em que atuam.
- e) exercer função de gerência em apenas uma empresa comercial, desde que compatível o horário com a sua atividade no Ministério Público.
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10

Q238413 • Legislação do MPE • Lei n8625 1993 LONMP • FCC • MPE RS • Secretário de Diligências
O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por 14 membros, dentre os quais se incluem:
- a) dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, ambos indicados pela Câmara dos Deputados.
- b) cinco membros dos Ministérios Públicos dos Estados.
- c) dois juízes indicados, um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça.
- d) cinco membros do Ministério Público da União.
- e) três advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil.
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