Matheus Fernandes
EQUIPE
22/01/2025 • 03:41
Gabarito: b)
O poder inerente aos Chefes dos Poderes Executivos (Presidente, Governadores e Prefeitos) para expedir decretos e regulamentos para complementar, explicitar a lei visando sua fiel execução é chamado de Poder Regulamentar.
O Poder Regulamentar é a competência conferida aos Chefes do Poder Executivo para editar decretos e regulamentos que visam detalhar e complementar as leis já existentes, a fim de garantir a sua correta execução. Esse poder está previsto na Constituição Federal, em seu artigo 84, IV.
O poder inerente aos Chefes dos Poderes Executivos (Presidente, Governadores e Prefeitos) para expedir decretos e regulamentos para complementar, explicitar a lei visando sua fiel execução é chamado de Poder Regulamentar.
O Poder Regulamentar é a competência conferida aos Chefes do Poder Executivo para editar decretos e regulamentos que visam detalhar e complementar as leis já existentes, a fim de garantir a sua correta execução. Esse poder está previsto na Constituição Federal, em seu artigo 84, IV.