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Considerando a legislação vigente, o poder inerente aos Chefes dosPoderes Exe...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
O poder inerente aos Chefes dos Poderes Executivos (Presidente, Governadores e Prefeitos) para expedir decretos e regulamentos para complementar, explicitar a lei visando sua fiel execução é chamado de Poder Regulamentar.
O Poder Regulamentar é a competência conferida aos Chefes do Poder Executivo para editar decretos e regulamentos que visam detalhar e complementar as leis já existentes, a fim de garantir a sua correta execução. Esse poder está previsto na Constituição Federal, em seu artigo 84, IV.
O poder inerente aos Chefes dos Poderes Executivos (Presidente, Governadores e Prefeitos) para expedir decretos e regulamentos para complementar, explicitar a lei visando sua fiel execução é chamado de Poder Regulamentar.
O Poder Regulamentar é a competência conferida aos Chefes do Poder Executivo para editar decretos e regulamentos que visam detalhar e complementar as leis já existentes, a fim de garantir a sua correta execução. Esse poder está previsto na Constituição Federal, em seu artigo 84, IV.
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