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Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A questão trata da competência da Justiça Militar Estadual para processar e julgar determinados casos. De acordo com o artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os militares dos Estados nos crimes militares definidos em lei, bem como as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil.
Portanto, a alternativa correta é a letra "a", pois aborda corretamente a competência da Justiça Militar Estadual para julgar militares dos Estados nos crimes militares definidos em lei e ações judiciais contra atos disciplinares militares.
A questão trata da competência da Justiça Militar Estadual para processar e julgar determinados casos. De acordo com o artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os militares dos Estados nos crimes militares definidos em lei, bem como as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil.
Portanto, a alternativa correta é a letra "a", pois aborda corretamente a competência da Justiça Militar Estadual para julgar militares dos Estados nos crimes militares definidos em lei e ações judiciais contra atos disciplinares militares.
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