1Q171807 | Direito Processual Penal Militar, Recursos, Cadete da Polícia Militar, Polícia Militar GO, UEG Segundo o Código de Processo Penal Militar, caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que ✂️ a) reconhecer, em tese, a existência de crime militar próprio. ✂️ b) receber a denúncia ofertada pelo Ministério Público Militar. ✂️ c) absolver, em qualquer hipótese, o réu. ✂️ d) indeferir o pedido de arquivamento ou a devolução do inquérito policial à autoridade administrativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro