Questão: Segundo o Código de Processo Penal Militar, caberá recurso ...

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ID: 171807•
Direito Processual Penal Militar•
Recursos•
UEG•
Polícia Militar GO•
Cadete da Polícia Militar

Segundo o Código de Processo Penal Militar, caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que

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ID: 180633•
Direito Processual Penal Militar•
Recursos•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do direito
processual militar.

No processo penal comum e no processo penal militar, o recurso de embargos infringentes e de nulidade é privativo da defesa.

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Direito Processual Penal Militar•
Recursos•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do direito
processual militar.

Na esfera do direito processual penal militar, acolhida a argüição de coisa julgada, deverá o magistrado recorrer de ofício para o Superior Tribunal Militar.

ID: 173918•
Direito Processual Penal Militar•
Recursos•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do direito
processual militar.

O recurso extraordinário, na justiça militar da União, além das hipóteses de cabimento estabelecidas na CF, bem como os requisitos e as formalidades exigidos pela Lei n.º 8.038/1990, acrescidos das disposições regimentais e sumulares do STF, possui, em razão da especialidade, exigências próprias.

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Polícia Militar GO•
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