Questões Direito Administrativo
O servidor público que praticar ilícitos sujeitar-se-á às responsabilidades civil, p...
Responda: O servidor público que praticar ilícitos sujeitar-se-á às responsabilidades civil, penal e administrativa.
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
De acordo com a Lei Estadual n.º 6.677/1994, especificamente no artigo 200, está estabelecido que o servidor público que praticar atos ilícitos está sujeito às responsabilidades civil, penal e administrativa. Isso significa que as ações ou omissões praticadas por servidores que violem direitos ou causem prejuízos a terceiros, ao patrimônio público ou que infrinjam normas legais podem acarretar sanções em diferentes esferas, dependendo da natureza e das consequências do ato praticado.
De acordo com a Lei Estadual n.º 6.677/1994, especificamente no artigo 200, está estabelecido que o servidor público que praticar atos ilícitos está sujeito às responsabilidades civil, penal e administrativa. Isso significa que as ações ou omissões praticadas por servidores que violem direitos ou causem prejuízos a terceiros, ao patrimônio público ou que infrinjam normas legais podem acarretar sanções em diferentes esferas, dependendo da natureza e das consequências do ato praticado.
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