Segundo a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Adm...

Questão de Direito Administrativo da banca IDECAN aplicada no concurso AGU (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Segundo a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa correta.