Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: b)
A Constituição de 1988, em seu Título III, que trata da "Organização do Estado", estabelece no capítulo VII a divisão da Administração Pública em duas modalidades: administração direta e indireta. A Administração Pública Direta inclui os serviços desempenhados pelos Entes da Federação, ou seja, pela União, Estados e Municípios, que possuem personalidade jurídica própria e patrimônio próprio.
Esses Entes da Federação atuam diretamente na prestação de serviços públicos e na execução das políticas governamentais, sem intermediação de outras entidades. São responsáveis por áreas como segurança pública, saúde, educação, entre outras atribuições específicas de cada esfera de governo.
A Constituição de 1988, em seu Título III, que trata da "Organização do Estado", estabelece no capítulo VII a divisão da Administração Pública em duas modalidades: administração direta e indireta. A Administração Pública Direta inclui os serviços desempenhados pelos Entes da Federação, ou seja, pela União, Estados e Municípios, que possuem personalidade jurídica própria e patrimônio próprio.
Esses Entes da Federação atuam diretamente na prestação de serviços públicos e na execução das políticas governamentais, sem intermediação de outras entidades. São responsáveis por áreas como segurança pública, saúde, educação, entre outras atribuições específicas de cada esfera de governo.