A Constituição de 1988 contém, no Título III que trata da "Organização do Estado...

Autarquias, que são serviços autônomos, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios.

Entes da Federação (União, Estados e Municípios) , que possuem personalidade jurídica própria e patrimônio próprio.

Empresas Públicas, que são dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, para a exploração de atividades econômicas que o governo seja levado a exercer.

Fundações, que são dotadas de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com autonomia administra- tiva, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

Sociedades de Economia Mista, que são dotadas de personalidade jurídica de direito privado, para exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da administração indireta.