A Constituição de 1988 contém, no Título III que trata da "Organização do Estado", um capítulo específico sobre Administração Pública - o capítulo Vll. No primeiro dispositivo (art. 37) institucionalizou, em âmbito constitucional, a classificação da Administração Pública em duas modalidades: administração direta e indireta. A Administração Pública Direta inclui os serviços desempenhados pelos(as) A) Autarquias , que são serviços autônomos, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios. B) Entes da Federação (União, Estados e Municípios) , que possuem personalidade jurídica própria e patrimônio próprio. C) Empresas Públicas , que são dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, para a exploração de atividades econômicas que o governo seja levado a exercer. D) Fundações , que são dotadas de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com autonomia administra- tiva, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. E) Sociedades de Economia Mista , que são dotadas de personalidade jurídica de direito privado, para exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da administração indireta.

Questões Direito Administrativo Administração Direta e Indireta

A Constituição de 1988 contém, no Título III que trata da "Organização do Estado", u...

Responda: A Constituição de 1988 contém, no Título III que trata da "Organização do Estado", um capítulo específico sobre Administração Pública - o capítulo Vll. No primeiro dispositivo (art. 37) instituc...

1Q171902 | Direito Administrativo, Administração Direta e Indireta, Bibliotecário, AGU, IDECAN

A Constituição de 1988 contém, no Título III que trata da "Organização do Estado", um capítulo específico sobre Administração Pública - o capítulo Vll. No primeiro dispositivo (art. 37) institucionalizou, em âmbito constitucional, a classificação da Administração Pública em duas modalidades: administração direta e indireta. A Administração Pública Direta inclui os serviços desempenhados pelos(as)

✂️ a) Autarquias, que são serviços autônomos, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios.
✂️ b) Entes da Federação (União, Estados e Municípios) , que possuem personalidade jurídica própria e patrimônio próprio.
✂️ c) Empresas Públicas, que são dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, para a exploração de atividades econômicas que o governo seja levado a exercer.
✂️ d) Fundações, que são dotadas de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com autonomia administra- tiva, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
✂️ e) Sociedades de Economia Mista, que são dotadas de personalidade jurídica de direito privado, para exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da administração indireta.

💬 Comentários

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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

A Constituição de 1988, em seu Título III, que trata da "Organização do Estado", estabelece no capítulo VII a divisão da Administração Pública em duas modalidades: administração direta e indireta. A Administração Pública Direta inclui os serviços desempenhados pelos Entes da Federação, ou seja, pela União, Estados e Municípios, que possuem personalidade jurídica própria e patrimônio próprio.

Esses Entes da Federação atuam diretamente na prestação de serviços públicos e na execução das políticas governamentais, sem intermediação de outras entidades. São responsáveis por áreas como segurança pública, saúde, educação, entre outras atribuições específicas de cada esfera de governo.

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