Em tema de vencimento e remuneração do servidor público civil é INCORRETO afirmar que A) o vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. B) a remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. C) o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. D) é vedada, em qualquer caso, a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições assemelhadas entre servidores dos três Poderes, ainda que se trate de vantagens de caráter pessoal. E) nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário-mínimo.

D) é vedada, em qualquer caso, a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições assemelhadas entre servidores dos três Poderes, ainda que se trate de vantagens de caráter pessoal.

Questões Direito Administrativo

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1Q171908 | Direito Administrativo, Auxiliar Judiciário Área Administrativa, TRT 23a REGIÃO, FCC

Em tema de vencimento e remuneração do servidor público civil é INCORRETO afirmar que

✂️ a) o vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
✂️ b) a remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
✂️ c) o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
✂️ d) é vedada, em qualquer caso, a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições assemelhadas entre servidores dos três Poderes, ainda que se trate de vantagens de caráter pessoal.
✂️ e) nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário-mínimo.