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Casal tem uma filha de nome Ana, que completou 5 (cinco) anos de idade e possui deficiê...

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1Q17201 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de São Paulo, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar SP, VUNESP

Casal tem uma filha de nome Ana, que completou 5 (cinco) anos de idade e possui deficiência intelectual. Considerando o que dispõe a Constituição do Estado de São Paulo a respeito, é correto afirmar que o casal pode exigir do Poder Público Estadual que

✂️ a) preste ensino religioso, de matrícula obrigatória, como disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
✂️ b) matricule Ana diretamente em escola especializada, que poderá integrar a rede pública ou privada de ensino.
✂️ c) realize a educação de Ana em caráter domiciliar, junto à família, evitando-se a exposição social da criança.
✂️ d) pague todos os tratamentos necessários à saúde de Ana na rede particular de atendimento à saúde.
✂️ e) ofereça atendimento especializado a Ana, preferencialmente na rede regular de ensino.

💬 Comentários

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Por Felipe Camargo em 31/12/1969 21:00:00

Constituição Estadual.
Artigo 239
§2º - O Poder Público oferecerá atendimento especializado aos portadores de deficiências, preferencialmente na rede regular de ensino.

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