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Casal tem uma filha de nome Ana, que completou 5 (cinco) anos de idade e possui deficiê...

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Q17201 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de São Paulo, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar SP, VUNESP

Casal tem uma filha de nome Ana, que completou 5 (cinco) anos de idade e possui deficiência intelectual. Considerando o que dispõe a Constituição do Estado de São Paulo a respeito, é correto afirmar que o casal pode exigir do Poder Público Estadual que

a) preste ensino religioso, de matrícula obrigatória, como disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
b) matricule Ana diretamente em escola especializada, que poderá integrar a rede pública ou privada de ensino.
c) realize a educação de Ana em caráter domiciliar, junto à família, evitando-se a exposição social da criança.
d) pague todos os tratamentos necessários à saúde de Ana na rede particular de atendimento à saúde.
e) ofereça atendimento especializado a Ana, preferencialmente na rede regular de ensino.

💬 Comentários

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Por Felipe Camargo em 31/12/1969 21:00:00

Constituição Estadual.
Artigo 239
§2º - O Poder Público oferecerá atendimento especializado aos portadores de deficiências, preferencialmente na rede regular de ensino.

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