Conforme previsto pela Lei Estadual no 10.177/98, os atos administrativos, in...

Conforme previsto pela Lei Estadual no 10.177/98, os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor


Conforme previsto pela Lei Estadual no 10.177/98, os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor

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  • Felipe Camargo
    Felipe Camargo
    09/05/2018 • 14:14

    LEI Nº 10.177, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998
    CAPÍTULO IV
    Da Publicidade dos Atos
    Artigo 16 - Os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor na data de sua publicação, salvo disposição expressa em contrário.

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