ID: 17203• Legislação Estadual• Legislação Estadual de São Paulo• VUNESP• Polícia Militar SP• Soldado da Polícia MilitarConforme previsto pela Lei Estadual no 10.177/98, os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor✂️A)na data de sua publicação, salvo disposição expressa em contrário.✂️B)em 10 (dez) dias, salvo disposição expressa em contrário.✂️C)imediatamente, independentemente de publicação.✂️D)em 5 (cinco) dias, salvo disposição expressa em contrário.✂️E)em 30 (trinta) dias, a contar da data da sua publicação.Responder💬COMENTÁRIOS1📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro