1Q17203 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de São Paulo, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar SP, VUNESPConforme previsto pela Lei Estadual no 10.177/98, os atos administrativos, inclusive os de caráter geral, entrarão em vigor ✂️ a) na data de sua publicação, salvo disposição expressa em contrário. ✂️ b) em 10 (dez) dias, salvo disposição expressa em contrário. ✂️ c) imediatamente, independentemente de publicação. ✂️ d) em 5 (cinco) dias, salvo disposição expressa em contrário. ✂️ e) em 30 (trinta) dias, a contar da data da sua publicação. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Materiais 🏳️ Reportar erro