ID: 172084•Direitos Humanos•UESPI•Polícia Civil PI•Delegado de Polícia•2014A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) prevê, no item 2, do art.8º, como garantias judiciais, EXCETO,✂️A)necessária motivação das decisões judiciais. ✂️B)concessão ao acusado do tempo e dos meios adequados para a preparação de sua defesa.✂️C)direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior. ✂️D)direito de não ser obrigado a depor contra si mesmo, nem a declarar-se culpado. ✂️E)comunicação prévia e pormenorizada ao acusado da acusação formulada.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro