Aplica-se a lei processual penal brasileira a crime cometido por brasilei...

Aplica-se a lei processual penal brasileira a crime cometido por brasileiro no exterior, ou por estrangeiro contra brasileiro, fora do Brasil. De igual modo, a CF assegura a retroatividade da l...

Q172104 • Direito Processual Penal • fundamentos e aspectos essenciais • CESPE CEBRASPE • DPE BA • Defensor Público

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Considerando o disposto no direito processual penal, julgue o
item subsecutivo.

Aplica-se a lei processual penal brasileira a crime cometido por brasileiro no exterior, ou por estrangeiro contra brasileiro, fora do Brasil. De igual modo, a CF assegura a retroatividade da lei processual penal que, de qualquer modo, favoreça ao réu, ainda que os fatos anteriores tenham sido decididos em sentença condenatória transitada em julgado.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre fundamentos e aspectos essenciais

1

Q237521 • Direito Processual Penal • fundamentos e aspectos essenciais • UPENET • Polícia Militar PE • Promotor de Justiça
A lei processual penal
- a) não admite aplicação analógica nem interpretação extensiva.
- b) admite interpretação extensiva, mas não aplicação analógica.
- c) aplica-se desde logo, invalidando-se os atos praticados sob a vigência da lei anterior menos benéfica.
- d) não admite suplemento dos princípios gerais do direito.
- e) admite interpretação extensiva.
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2

Q237184 • Direito Processual Penal • fundamentos e aspectos essenciais • MPE PR • MPE PR • Promotor de Justiça
Aponte a opção incorreta. Se autos de inquérito policial, com indiciado preso em flagrante, encontram-se 15 (quinze) dias em poder do Promotor de Justiça, sem manifestação, existindo provas de crime de furto (art. 155, “caput”, CP) e de dano simples (art. 163, “caput”, CP) praticados na mesma data e contra única vítima:
- a) Se no dia seguinte o Ministério Público oferece denúncia pelo furto, é possível a parte privada propor a queixa pelo dano posteriormente, desde que dentro do prazo decadencial;
- b) A parte privada pode intentar, de imediato, queixa em juízo em relação aos dois crimes, com ação subsidiária em relação ao furto, sendo que, no tocante aos dois crimes atribuídos, o Ministério Público poderá aditar;
- c) Nada impede que o ofendido proponha, imediatamente, a queixa subsidiária da pública e, posteriormente, intente queixa em relação ao dano, desde que dentro do prazo decadencial;
- d) O ofendido poderá propor queixa em juízo apenas no tocante ao dano, desde que dentro do prazo decadencial, pois pela hipótese fática aventada, não é cabível a queixa subsidiária;
- e) Se no dia seguinte o Ministério Público promove o arquivamento quanto ao furto, ainda assim o ofendido pode ajuizar, posteriormente, queixa em relação ao dano, desde que dentro do prazo decadencial.
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3

Q235898 • Direito Processual Penal • fundamentos e aspectos essenciais • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça
É INCORRETO afirmar:
- a) A lei prevê a possibilidade de concessão do perdão judicial ao autor, coautor e partícipe colaboradores nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
- b) A lei prevê que a identificação criminal de pessoas envolvidas em ações praticadas por organizações criminosas será realizada independentemente da identificação civil.
- c) A proteção oferecida pelo programa de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas terá a duração máxima de quatro anos, admitida, em circunstâncias excepcionais, a sua prorrogação.
- d) Por expressa disposição legal, são aplicáveis aos crimes relacionados com o tráfico de entorpecentes (arts. 33, caput e § 1o , e 34 a 37 da Lei no 11.343/2006) as medidas de proteção a testemunhas e réu colaboradores previstas na Lei no 9.807/99.
- e) Entre as medidas protetivas de urgência previstas na Lei no 11.340/2006, que disciplina a repressão à violência doméstica e familiar contra a mulher, incluem-se a prestação de alimentos provisionais ou provisórios; a prestação de caução provisória por perdas e danos materiais decorrentes da prática da violência; a separação de corpos e o afastamento da ofendida do lar.
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4

Q234180 • Direito Processual Penal • fundamentos e aspectos essenciais • FESMIP BA • MPE BA • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta:
- a) A lei processual penal admite interpretação analógica.
- b) Na sucessão da lei processual penal no tempo, à fiança e à prisão preventiva aplicar-se-ão os dispositivos legais mais favoráveis ao réu.
- c) O princípio da lex fori admite alguma relativização no processo penal.
- d) Entre os órgãos judiciários característicos do Sistema Processual Misto ou Francês, inclui-se o Juizado de Instrução.
- e) Todas as alternativas acima estão corretas.
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5

Q233150 • Direito Processual Penal • fundamentos e aspectos essenciais • FCC • MPE CE • Promotor de Justiça
Quanto à eficácia temporal, a lei processual penal
- a) aplica-se somente aos fatos criminosos ocorridos após a sua vigência.
- b) vigora desde logo, tendo sempre efeito retroativo.
- c) tem aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos atos já realizados.
- d) tem aplicação imediata nos processos ainda não instruídos.
- e) não terá aplicação imediata, salvo se para beneficiar o acusado.
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6

Q232972 • Direito Processual Penal • fundamentos e aspectos essenciais • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça
É correto afirmar:
- a) O Código de Processo Penal não prevê a possibilidade de impetração de habeas corpus pelo Ministério Público.
- b) O direito de recorrer da sentença que concede o mandado de segurança não se estende à autoridade coatora.
- c) Da decisão que denega a apelação cabe recurso em sentido estrito com efeito suspensivo.
- d) A carta testemunhável, como regra, tem efeito suspensivo.
- e) É vedado ao réu renunciar ao direto de apelar e ao Ministério Público desistir do recurso que tenha inte-rposto.
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7

Q232087 • Direito Processual Penal • fundamentos e aspectos essenciais • MPE MA • MPE MA • Promotor de Justiça
É consentâneo com o sistema inquisitorial de processo penal, exceto:
- a) Sigilo dos atos processuais;
- b) Suscetibilidade de início do processo por meio de denúncia anônima;
- c) Incumbência de formular a acusação não individualizada;
- d) Arguição de suspeição do juiz
- e) Defesa técnica decorativa.
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8

Q229786 • Direito Processual Penal • fundamentos e aspectos essenciais • FUJB • MPE RJ • Promotor de Justiça
Na reforma pontual do Código de Processo Penal Brasileiro, recentemente realizada, segundo a Lei e sua interpretação doutrinária, foi adotado um sistema:
- a) de integração entre as funções de acusar e julgar;
- b) de separação entre as funções de acusar e julgar;
- c) adversarial, que prestigia o debate das partes;
- d) de completa equidistância do juiz no processo;
- e) que possibilita ao juiz agir de ofício no procedimento.
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9

Q221911 • Direito Processual Penal • fundamentos e aspectos essenciais • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • PRF Policial Rodoviário Federal
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No que concerne às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP), ao inquérito policial e à ação penal, julgue os próximos itens.

Tratando-se de lei processual penal, não se admite, salvo para beneficiar o réu, a aplicação analógica.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q175796 • Direito Processual Penal • fundamentos e aspectos essenciais • FCC • DPE RS • Defensor Público
No Brasil, segundo a maioria dos doutrinadores, vige o sistema processual penal do tipo acusatório. São características deste sistema processual penal
- a) a imparcialidade do julgador, a flexibilização do contraditório na medida da necessidade para reconstrução da verdade real e a relativização do duplo grau de jurisdição.
- b) o sigilo das audiências, a imparcialidade do julgador e a vedação ao duplo grau de jurisdição.
- c) a igualdade das partes, o contraditório e a publicidade dos atos processuais.
- d) a absoluta separação das funções de acusar e julgar, a publicidade dos atos processuais e a inexistência da coisa julgada.
- e) o sigilo absoluto do inquérito policial, a publicidade dos atos processuais e o duplo grau de jurisdição.
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